Entenda o caso
Veja o desenrolar da censura ao jornal O Estado de S. Paulo:
15 de julho Fernando Sarney, filho do presidente do Senado, José Sarney, é indiciado por formação de quadrilha, gestão de instituição financeira irregular, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica pela Polícia Federal na Operação Boi Barrica (rebatizada de Faktor). O empresário nega as acusações.
30 de julho Protocolado o 11º pedido de quebra de decoro parlamentar no Conselho de Ética do Senado contra o presidente da Casa, José Sarney, pai de Fernando. O senador enfrentava o ponto culminante da crise política, em que era acusado de nomear parentes e apadrinhados políticos através de mais de 600 atos secretos.
31 de julho O desembargador Dácio Vieira, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) impede o jornal de publicar trechos das escutas telefônicas efetuadas na Operação Boi Barrica e de vincular o nome de Fernando Sarney às investigações. As gravações mostrariam Fernando negociando cargos em empresas estatais, como a Petrobras e a Eletrobrás, e no Senado, dirigido pelo pai.
5 de agosto O Grupo Estado protocola recurso no TJ-DF contra a decisão do desembargador.
12 de agosto Novo recurso no TJ-DF contra a decisão do desembargador.
13 de agosto O desembargador Waldir Leôncio Cordeiro Lopes, do TJ-DF, nega recurso do Estadão.
19 de agosto O Conselho de Ética do Senado livra José Sarney de 11 pedidos de cassação.
21 de outubro O Estadão recorre ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) através de um recurso especial.
15 de novembro TJ-DF declara o desembargador Dácio Veira suspeito no julgamento do caso envolvendo Fernando Sarney, devido à ligação pessoal do magistrado com a família Sarney.
18 de novembro O Estadão recorre ao Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a decisão de Dácio Vieira.
10 de dezembro O STF não julga o mérito da discussão (a censura ao jornal) e afirma que a defesa do Estadão não deveria usar como argumento a derrubada da Lei de Imprensa pelo próprio STF. Na prática, a censura está mantida.
A população foi a maior prejudicada pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), na última quinta-feira, de manter a proibição ao jornal O Estado de S. Paulo de publicar reportagens sobre as investigações da Polícia Federal envolvendo o empresário Fernando Sarney, filho do senador José Sarney (PMDB-AP). Essa é a opinião de especialistas que se manifestaram sobre a decisão.
O jornal está há 134 dias proibido de divulgar o teor das gravações telefônicas da investigação sobre supostas irregularidades nas empresas da família Sarney e de tráfico de influência de Fernando, que teria tentado negociar a nomeação de parentes e aliados em órgãos e empresas públicos.
Na quinta-feira, o STF, em vez de analisar o mérito da liminar do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) que censurou o Estadão, ativeram-se a uma questão processual para manter a proibição. Os ministros, por seis votos a três, não aceitaram o argumento de defesa do jornal, que pediu o fim da censura com base na derrubada pelo próprio STF da Lei de Imprensa julgamento realizado neste ano no qual ficou consagrado o amplo direito constitucional à liberdade de imprensa. Para o STF, os dois julgamentos não tinham conexão e o recurso do Estadão deveria ser extinto.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, disse que o Supremo perdeu uma boa oportunidade de extirpar a censura prévia no país. "O STF deixou em aberto a possibilidade de magistrados imporem a censura prévia no Brasil, o que, de fato, vem ocorrendo em várias instâncias do Judiciário", disse ele.
Para Maurício Azêdo, presidente da Associação Brasileira de Imprensa, o Supremo demonstrou inadequado entendimento sobre a Constituição, que não admite restrições à liberdade de imprensa. Em nota, a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo e o Instituto dos Advogados Brasileiros também criticaram o STF.
O advogado Rodrigo Xavier Leonardo, professor de Direito da UFPR, criticou a postura do STF e disse que é mais um sinal de que a decretação de inconstitucionalidade da Lei de Imprensa foi um equívoco. "Ocorre que o STF, como a última instância a se recorrer no Brasil, só é alcançado mediante o último dos recursos. E esse tempo para se alcançar o STF é extremamente prejudicial para a imprensa." O presidente do Sindicato dos Jornalistas do Paraná, Márcio Rodrigues, também criticou a extinição da Lei de Imprensa, que deixou o trabalho da imprensa sem regulamentação.
Em nota, a Associação Brasileira de Imprensa teceu duras críticas ao STF e disse que a decisão prolonga a censura prévia.
O Estadão informou que vai recorrer da decisão ao próprio STF após a publicação do acórdão. Paralelamente, o jornal aguarda também o julgamento do caso no Superior Tribunal de Justiça. As entidades de representação da imprensa acreditam na possibilidade de a censura ser derrubada assim que o mérito da discussão seja analisado por um tribunal superior. "Foi uma decisão de caráter técnico-processual, não tratou do mérito. Pela defesa que muitos ministros fizeram da liberdade de expressão, estamos confiantes nas próximas decisões", disse o diretor da Associação Nacional dos Jornais, Ricardo Pedreira.
O presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB-PR, Zulmar Fachin, acredita que em breve o STF terá de se manifestar novamente sobre o caso, principalmente sobre o mérito. "Na prática, este caso voltará ao STF porque existe um conflito constitucional entre o direito à informação e o direito à privacidade." A defesa de Fernando Sarney alega que o teor da investigação não pode ser divulgado porque haveria, em grampos telefônicos, conversas íntimas dos investigados.
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