Jucá apresenta projeto para acabar com anistia a filantrópicas

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O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), protocolou nesta terça-feira (2) um projeto de lei para substituir a Medida Provisória 446, que dá beneficio tributários a entidades filantrópicas e anistia instituições sob suspeita. A MP foi devolvida pelo presidente da Casa, Garibaldi Alves (PMDB-RN), mas continua em vigor devido a um recurso de Jucá.

O principal problema apontado na MP por líderes da oposição e integrantes da base aliada é a anistia a entidades sob investigação. O projeto apresentado tem como base o texto da MP e faz alterações nos artigos que previam extinção dos processos em andamento e beneficiavam as entidades sob suspeita.

Com o novo texto, segundo Jucá, a Receita Federal passará a lançar os débitos dos tributos de quem teve o certificado negado em primeira instância e ainda recorre da decisão. Essas instituições, no entanto, só terão de pagar os tributos após o término do processo, que passa a correr nos novos órgãos criados nos ministérios para avaliar as renovações.

Pelo projeto, todas as entidades que tiveram os certificados renovados com base na MP terão os processos reavaliados até 31 de dezembro de 2009. Serão reabertos os processos das entidades que haviam tido o certificado negado e foram beneficiadas com a anistia porque o recurso final não havia sido julgado. A Receita Federal irá lançar os tributos também destas entidades e aguardará o fim do processo para efetivar a cobrança.

A proposta de Jucá terá de ser aprovada pelas Comissões de Assuntos Sociais (CAS) e Assuntos Econômicos (CAE) antes de seguir para a Câmara. O líder do governo afirma que irá retirar o recurso contra a devolução da MP 446 assim que o Senado concluir a votação do projeto.

Para o líder do governo, o projeto pode resolver o problema. "Não há mais nenhum processo de anistia ou de aprovação sem nenhum tipo de avaliação. Tudo será avaliado, uns sem o lançamento do débito, outros avaliando o lançamento do débito."