Uma decisão da Justiça obriga a Prefeitura de São Paulo a reinstalar 140 painéis de publicidade da empresa NG Mídia Exterior e Comunicação Ltda. A decisão, divulgada na segunda-feira (26), é do juiz Valter Alexandre Mena, da 3ª Vara da Fazenda Pública. Os painéis da empresa foram retirados com base na Lei Cidade Limpa, aprovada em 2006 e que determina a retirada de toda publicidade externa da cidade.
De acordo com a empresa, as peças retiradas eram protegidas por uma liminar. Com a nova decisão, a empresa poderá manter seus outdoors até 31 de dezembro. A empresa pretende ainda processar a Prefeitura por danos morais e materiais.
O juiz estipulou multa diária de R$ 10 mil por peça. No despacho, o juiz reafirma o direito da empresa manter mais de 300 peças na cidade, alegando que o prazo de adequação da empresa à nova lei não deve ser inferior a um ano.
O balanço da Prefeitura de São Paulo aponta que 1.200 peças publicitárias foram retiradas desde o começo do ano. De acordo com a administração municipal, os painéis não estavam sob proteção de liminar no dia 4 deste mês. Segundo a assessoria de imprensa, isso significa que não houve irregularidade na retirada. A Prefeitura anunciou que vai recorrer da decisão.
Recursos
Nesta segunda-feira (27), a Associação Brasileira de Franchising (ABF) anunciou que também ingressou com ação na 10ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo para tentar suspender os efeitos da lei. Desde o início do ano, 55 liminares em primeira instância foram derrubadas pelos advogados da Prefeitura.
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