Disciplina: Direito PrevidenciárioBanca: Cespe
Em relação à seguridade social brasileira, sua organização e seus princípios, julgue os seguintes itens.
( ) A importância da proteção social justifica a ampla diversidade da base de financiamento da seguridade social. Com o objetivo de expandir ou de garantir a seguridade social, a lei poderá instituir outras fontes de financiamento, de acordo com o texto constitucional.
( ) As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, que constitui um sistema único, organizado de acordo com as diretrizes de descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.
( ) De acordo com o princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, uma das condições para a aposentadoria por idade do trabalhador rural é a exigência de que atinja 65 anos de idade, se homem, ou 60 anos de idade, se mulher.
Resposta: Certo, certo, errado.
O "X" da questão
André Studart Leitão é autor do livro Manual de Direito Previdenciário, publicado pela Editora Saraiva. Procurador Federal. Doutor e mestre em Direito Previdenciário pela PUC-SP. Professor da Rede de Ensino LFG e do curso Agora Eu Passo (AEP).
O primeiro item está correto. De acordo com o art. 195, § 4º, da CF/88, a lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I. "A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição".
A segunda assertiva também está correta, pois reproduz o disposto no art. 198 da CF/88: "As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade".
Por fim, a terceira afirmação é incorreta. Segundo o art. 201, § 7º, II, da CF/88, é assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.
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