Cargo: Analista Judiciário TRF 3ª Região

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Banca: FCC

Disciplina: Direito Administrativo

Analise as assertivas abaixo quanto aos poderes administrativos.

I – Poder discricionário é aquele que o Direito Positivo confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.

II – Poder vinculado é aquele que o direito concede à Administração para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

III – Poder hierárquico é o que dispõe o poder executivo para distribuir e escalonar funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecimento a relação de subordinação entre os servidores do quadro de pessoal.

IV – Poder disciplinar é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da administração.

Diante das proposições supra, responda:

a) Todas as assertivas estão corretas.

b) A assertiva II está incorreta e as demais estão corretas.

c) A assertiva I está incorreta e as demais estão corretas.

d) A assertiva III está incorreta e as demais estão corretas.

e) Estão corretas apenas as assertivas III e IV.

O "X" da questão

A primeira afirmação está errada. O poder discricionário é aquele que o direito concede à administração pública para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo. No caso, trata-se de atuação vinculada do Estado, na qual, não há margem de escolha ao agente.

A segunda também está incorreta. O poder vinculado, também denominado de regrado, é aquele que a lei confere à administração pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização. A assertiva traz o conceito de poder discricionário.

Já a terceira afirmação está correta. O poder hierárquico é caracterizado pelo poder de comando de agentes administrativos superiores sobre seus subordinados. Nele o superior tem a prerrogativa de ordenar, fiscalizar, rever, delegar e avocar as tarefas de seus subordinados. Essa subordinação é de caráter interno e não se confunde com vinculação que é de caráter externo.

Por fim, a quarta também está correta. O poder disciplinar pode ser aplicado em decorrência do poder hierárquico. A administração tem o poder de fiscalizar as atividades exercidas por seus servidores e demais pessoas a ela ligadas, exigindo-lhes uma conduta adequada aos preceitos legais. O não-cumprimento sujeita esses agentes a sanções disciplinares.

Matheus Carvalho, procurador da Fazenda Nacional, é professor de Direito Administrativo do Complexo de Ensino Renato Saraiva (CERS).