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Concurso Público

Cargo: Delegado Federal 2013

Banca: Cespe ocessual Penal

03/10/2013 21:11

Disciplina: Direito Processual Penal

Marque certo ou errado:

Compete, originariamente, ao STF o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.

Resposta: Errado

O "X" da questão

Ana Cristina Mendonça, é professora de Direito Processual Penal do Complexo de Ensino Renato Saraiva.

A súmula 690 do STF está ultrapassada. O próprio STF entende que a competência para o HC contra ato de turma recursal é do TJ ou TRF, dependendo se juizados estaduais ou federais. Como indicado, assertiva errada.

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