Cargo: Juiz Federal 5ª Região

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Banca: CESPE – 2013

Disciplina: Direito previdenciárioEm relação ao regime geral da previdência social, assinale a opção correta.

A) Não se requer prova de dependência econômica para que cônjuge, companheira, companheiro, filho não emancipado com menos de vinte e um anos de idade ou pais do segurado façam jus aos benefícios previdenciários na condição de seu dependente.

B) O menor de quatorze anos de idade pode ser segurado facultativo do regime geral da previdência social, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório.

C) É permitida a filiação ao regime geral da previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio previdenciário.

D) O segurado que deixa de exercer atividade remunerada abrangida pela previdência social mantém a qualidade de segurado até doze meses após a cessação das contribuições, independentemente do pagamento de novas contribuições.

E) O servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, suas autarquias ou fundações públicas, é considerado segurado facultativo da previdência social.

Resposta: d

O "X" da questão

Diante do caráter contributivo da previdência social, via de regra, o segurado só possui direito à proteção previdenciária se estiver vertendo contribuições para o RGPS. Porém, sendo a previdência social um seguro informado pelo princípio da solidariedade, reconhece-se que alguns fatos (a maioria, involuntários) podem inviabilizar o pagamento da contribuição pelo segurado.

Exatamente por isso, a legislação previdenciária prevê situações em que o indivíduo, mesmo sem estar contribuindo para o RGPS, conserva por determinado tempo a qualidade de segurado e, consequentemente, todos os direitos inerentes a essa qualidade.

Embora não haja uma denominação legal específica para esse instituto, a doutrina especializada o denomina de período de graça, por se tratar de um período adicional de cobertura previdenciária que independe de contribuição (ou seja, que "sai de graça"). Em síntese: a perda da qualidade de segurado não ocorre imediatamente com a cessação das contribuições previdenciárias. Na verdade, ela só acontece depois de expirado o prazo previsto na legislação.

Portanto, período de graça é o lapso temporal em que, mesmo sem contribuir e/ou sem exercer atividade que o vincule obrigatoriamente à previdência, o indivíduo continua ostentando a qualidade de segurado. Portanto, se o indivíduo ficar incapaz durante o período de graça, terá direito a um benefício por incapacidade (desde que cumpridos os outros requisitos legais). De igual modo, se um indivíduo falecer durante o período de graça, seus dependentes terão direito à pensão por morte.

A alternativa D reproduz com fidelidade um dos períodos de graça elencados na lei previdenciária. Com efeito, de acordo com o art. 15 da Lei nº 8.213/91, mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.

Logo, é a resposta correta.

André Studart Leitão, autor da obra Manual de Direito Previdenciário, é publicado pela Editora Saraiva. Procurador Federal. Doutor e mestre em Direito Previdenciário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Professor da Rede de Ensino LFG e do curso Agora Eu Passo (AEP).