Questão 1Sobre a prisão preventiva é CORRETO afirmar:
a) poderá ser decretada de ofício pelo juiz na fase do inquérito policial.
b) poderá ser decretada em crime doloso, quando se tratar de reincidente, independente da pena cominada ao delito.
c) nos casos de violência doméstica poderá ser decretada independentemente da imposição anterior de medida protetiva.
d) quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa poderá ser decretada e mantida mesmo após superada a dúvida.
Resposta: B
O "x" da questão
Observações iniciais: a referida questão foi elaborada com foco nas alterações introduzidas no Código de Processo Penal (CPP) pela Lei 12.403/2011, sendo responsável por modificar uma série de dispositivos vinculados tanto à prisão, como à liberdade provisória. Ressalta-se que, o tema em questão, é corriqueiro em concursos que têm em seu edital a disciplina de Processo Penal.
A primeira assertiva está incorreta, pois, segundo o artigo 311 do CPP, o magistrado não poderá decretar de ofício a prisão preventiva durante o inquérito policial, dependendo assim, de manifestação do Ministério Público, do querelante ou da autoridade policial. Porém poderá decretar de ofício tal medida durante o processo, bem como por intermédio de manifestação do Ministério Público, do querelante ou do assistente de acusação.
Em relação à segunda assertiva, que na questão em análise é a correta, deve-se verificar o conteúdo do artigo 313, inciso II, do CPP, que prevê como condição de admissibilidade para a decretação da prisão preventiva, que o investigado ou acusado tenha sido condenado em um crime doloso por uma sentença transitada em julgado, independentemente da pena aplicada. Deste modo, se um indivíduo foi condenado primeiramente em crime doloso, volta a praticar um novo crime doloso, independente da pena, poderá ser aplicada a sua restrição a liberdade de locomoção, pelo instituto da prisão preventiva.
A terceira assertiva está incorreta, pois o artigo 313, inciso III, do CPP, prevê como condição de admissibilidade para a imposição da preventiva, que ocorra o descumprimento de uma das medidas protetivas de urgência elencadas no artigo 22 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Deste modo, cria o dispositivo um mecanismo usado para dar eficácia à medida protetiva aplicada.
A quarta assertiva está incorreta, pois segundo o artigo 313, parágrafo único, do CPP, poderá ser decretada a preventiva, quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa. Destaca-se que tal dispositivo deverá ser analisado em conjunto com o disposto na Lei 12.037/2009 (identificação criminal). Desta forma, a preventiva, visa obter a qualificação do acusado, tanto que será colocado em liberdade após a identificação.
Thiago Thomaz Kaspchak, advogado, professor do curso Unificado e de outros preparatórios para OAB e concursos públicos, professor do Curso de Direito da PUC-PR
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