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Como é hoje:A lei não disciplina os casos de indenização moral nas obrigações entre empresários de modo específico
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Projeto:Estabelece que não cabe indenização moral em favor de empresário somente em decorrência do inadimplemento de obrigação (art. 287), nem no caso de protesto regular de título (art. 288)
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Um guia sobre a censura e a perseguição contra a direita no Judiciário brasileiro
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O “relatório da censura” e um momento crucial para a liberdade de expressão
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Braço direito de Moraes no STF já defendeu pena de morte e é amigo de Val Marchiori
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Três governadores e 50 parlamentares devem marcar presença no ato pró-Bolsonaro de domingo
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