Só com a abolição da escravatura, em 1888, o trabalho doméstico passou a ter uma chance de ser remunerado. Contudo, a primeira lei que garantiu alguns direitos a esses empregados só foi editada em 1972 e vige até hoje. Com a Constituição Federal de 1988, eles conquistaram novos direitos, mas apenas 9 dos 34 garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais.
Agora o Congresso Nacional está prestes a igualar esses trabalhadores aos demais. Para isso, basta que o Senado aprove a PEC 478/2010, já aprovada pela Câmara dos Deputados. A reportagem de capa apresenta quais os desafios que precisam ser transpostos para que os empregados domésticos tenham efetivamente esses direitos assegurados.
Além disso, o entrevistado da semana, o juiz argentino Fernando DAlessandro, defende que o direito econômico tem de contribuir não apenas para os interesses do capital, mas também para o desenvolvimento social. Ele, ainda, criticou a legislação protecionista da Argentina.
No Dia do Consumidor, entre os artigos desta edição, a professora de direito civil da UFPR Rosalice Pinheiro fala da importância de vários projetos que estão esperando para serem apreciados pelo Congresso e que garantem uma série de direitos fundamentais aos consumidores.
Boa leitura!
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