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Como é hoje:A lei não estabelece critério para a interpretação dos princípios jurídicos e das regras não principiológicas
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Projeto:Define que os princípios não podem afastar a aplicação de regras não principiológicas (art. 8º)
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Censura clandestina praticada pelo TSE, se confirmada, é motivo para impeachment
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“Ações censórias e abusivas da Suprema Corte devem chegar ao conhecimento da sociedade”, defendem especialistas
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“Para Lula, indígena só serve se estiver segregado e isolado”, dispara deputada Silvia Waiãpi
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Comandante do Exército pede fé nos princípios democráticos e na solidariedade do povo
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