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Como é hoje:A lei não prevê nenhuma regra específica para o contrato empresarial (art. 421 CC)
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Projeto:Define o que é o cumprimento da função social do contrato empresarial e estabelece consequências para o seu descumprimento, com atuação do Ministério Público (arts. 316/317)
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Entenda o papel da comissão do Congresso dos EUA que revelou os pedidos sigilosos de Moraes
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Jornalista americano desmente conspiração com Musk; dono do X ironiza Moraes
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PF usou VPN para monitorar publicações de Rodrigo Constantino no exterior
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Governo Lula põe sob sigilo lista de servidores que ocuparam quartos de hotel de luxo em Londres
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