APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO DE PENSÃO ESTATUTÁRIA - COMPANHEIRA - SERVIDOR PÚBLICO QUE MANTINHA CONVÍVIO COM OUTRA COMPANHEIRA - SIMULTANEIDADE DE RELAÇÕES MARITAIS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
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Censura clandestina praticada pelo TSE, se confirmada, é motivo para impeachment
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“Ações censórias e abusivas da Suprema Corte devem chegar ao conhecimento da sociedade”, defendem especialistas
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Elon Musk diz que Alexandre de Moraes interferiu nas eleições; acompanhe o Sem Rodeios
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