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TJ-RS

Vereador não pode ser designado pelo Executivo para integrar Comissão Municipal

14/02/2013 21:13

Ementa

Ação de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Criação de comissão de trânsito do município de Charqueadas. Composição. Membros integrantes da Câmara de Vereadores. Atividade tipicamente administrativa. Violação ao princípio da independência e harmonia entre os Poderes. Artigos 5º, 8º e 10, da Constituição Estadual, combinados com o artigo 2º da Constituição Federal. Inconstitucionalidade proclamada. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente. Unânime.

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