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Proposta na Câmara Federal

Lesão por inexperiência

Como é hoje:A lei prevê a anulabilidade dos negócios jurídicos quando o contratante assume obrigação exagerada, por inexperiência (art. 157 CC)

Projeto:Ressalva que o empresário não pode alegar inexperiência ao celebrar contratos empresariais, por ser profissional (art. 307)

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