Não há concurso formal entre receptação e porte de arma de fogo

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores Integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, e, de ofício, reduzir a pena do apelante. EMENTA: APELAÇÃO CRIME - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO, EM CONCURSO MATERIAL (ARTIGOS 157, §2º, I E II, 180, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL, E ART. 14, DA LEI N.º 10.826/03) - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOBRE ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DE TODOS OS CRIMES AMPLAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS - VÍTIMAS QUE RECONHECERAM O APELANTE - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONO E EM CONFORMIDADE COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - CONFISSÃO DO CORRÉU - VERSÃO APRESENTADA PELA DEFESA QUE SE MOSTRA DISSONANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AO FEITO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA - AUMENTO DA CARGA PENAL DO CRIME DE ROUBO, NA TERCEIRA FASE, EM 3/8 (TRÊS OITAVOS), TENDO EM VISTA A PRESENÇA DE DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, E NÃO APENAS COM BASE NO CRITÉRIO ARITMÉTICO - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3, COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA, DE OFÍCIO - MANUTENÇÃO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE TODOS OS CRIMES - DELITOS COMETIDOS EM CONTEXTOS FÁTICOS DIVERSOS E COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS PRÓPRIOS - RECURSO NÃO PROVIDO, COM REDUÇÃO DA CARGA PENAL, DE OFÍCIO. 1. "(...) b)"Conforme orientação há muito sedimentada nesta Corte Superior, são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito, tal como se dá na espécie em exame. (STJ HC nº 156586 5ª Turma - Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho DJ de 24.05.2010). c) A palavra da vítima, assim como o firme reconhecimento pessoal, corroborados por provas produzidas em Juízo, servem de base para o decreto condenatório". (...) (art. 44, I, do CP). (TJPR - 3ª C.Criminal - AC 0671622-3 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Rogério Kanayama - Unânime - J. 24.03.2011). 2. "Súmula n.º 443: O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes".

(Apelação Crime 917149-1, disponibilização do acórdão em 21/09/2012)