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Como é hoje:A lei hoje não define
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Projeto:Define como empresariais as obrigações entre empresários e outras aproximadas (art. 268). As obrigações de empresário para empresário passam a ser disciplinadas por regras específicas, diferentes das obrigações entre não empresários
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Órgão do TSE criado para monitorar redes sociais deu suporte a decisões para derrubar perfis
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Relatório americano divulga censura e escancara caso do Brasil ao mundo
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Mais de 400 atingidos: entenda a dimensão do relatório com as decisões sigilosas de Moraes
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