Pontos de mudança no PJe
Veja as principais reivindicações da OAB:
Possibilitar o peticionamento físico concomitante com o processo judicial eletrônico
Permitir que o sistema fracione automaticamente os arquivos
Implementar a emissão automática de recibo em todos os atos processuais
Produzir a certidão de indisponibilidade do sistema, em tempo real
Viabilizar a possibilidade de escolha do sistema operacional pelo usuário externo
Implementar função que permita ao advogado assinar digitalmente no prazo de cinco dias
Estabelecer canais de comunicação para atendimento para o usuário externo do sistema nas modalidades on-line, telefônica e presencial
Criar portais estaduais, nos quais os advogados, partes e cidadãos possam acessar todos os sistemas de processo eletrônico, baseado no modelo nacional de interoperabilidade, enquanto não houver a unificação de todos os sistemas
Permitir que o Conselho Federal da OAB, através de um representante, tenha acesso ao JIRA (ferramenta de controle dos erros e sugestões apontados pelos usuários do PJe )
A lista completa está disponível em: www.oab.org.br/arquivos/proposta-pauta-reuniao-cnj-agosto-2014-499520468.pdf
Programa não atende a pessoas com deficiência
A utilização do PJe é descrita como assustadora pelo desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª região Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, único desembargador brasileiro deficiente visual. "A adoção do processo eletrônico, que parecia liberdade e inclusão, tornou-se hostil a pessoas que necessitam utilizar programas específicos, como deficientes visuais, paraplégicos e tetraplégicos", explica Fonseca.
Isso porque o PJe trava ao ser utilizado com esse tipo de programa. Essa impossibilidade de uso fere direitos previstos na Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, que foi ratificada pelo Brasil com status de norma constitucional.
O magistrado se reuniu com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski para discutir as necessidades de mudanças no PJe. "Todo o projeto deve ser rearquitetado e pode tomar como exemplo o sistema que utilizamos em nosso TRT", explica Fonseca.
Em janeiro, Lewandowski concedeu liminar em mandado de segurança autorizando uma advogada cega do Rio de Janeiro a apresentar suas petições em papel até que o PJe esteja plenamente acessível.
Desde que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, em dezembro do ano passado, que todos os tribunais do país devem utilizar o PJe, todas as atenções se voltaram para o sistema operacional. Sua escolha foi alvo de críticas de diversos setores, uma vez que cada tribunal já possuía softwares próprios mais bem avaliados do que o PJe . Para fomentar um debate sobre o assunto e aperfeiçoar o sistema, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) elaborou um documento com 42 pontos do PJe que necessitam de melhoria (leia mais abaixo)
As críticas foram reunidas após consultas a todas as seccionais no Brasil e envolvem problemas de abrangência nacional, além de casos específicos como os ocorridos em Pernambuco, no qual houve erros na contagem de prazos, e no Rio de Janeiro, onde o PJe ficou fora do ar por vários dias durante esse ano. O principal objetivo é que seja feita uma transição segura entre o processo físico e o eletrônico. "A classe dos advogados não é contra o processo eletrônico. Mas não se pode perder uma causa por um problema de informática", explica o presidente da Comissão de Direito e Tecnologia da Informação da OAB-PR, Márcio Dumas.
A resolução 185/2013 do CNJ também orientou que cada tribunal instituísse um comitê gestor e elaborasse um cronograma de implantação do PJe. Contudo não houve discussões abertas com todos os campos envolvidos para colher sugestões. "A implantação do PJe deve ser filha do tempo, da persuasão e da racionalidade, e não da imposição autoritária e sem diálogo. Não vamos mudar a triste realidade da existência de mais de 90 milhões de processos judiciais em andamento no Brasil com atos de arrogância e de autoritarismo", argumenta o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª região Luiz Eduardo Gunther.
As mudanças desejadas também se estendem à legislação referente a esse tema. Especialistas defendem que a Lei nº 11.419/06 seja substituída por um texto com normas mais claras sobre processo eletrônico. "A lei atual apenas pegou uma lógica do papel e a transferiu para o processo eletrônico", ressalta Dumas.
O PJe pelo paraná
Confira o nível de digitalização de cada uma das cortes
Justiça Estadual
O PJe deve começar a ser utilizado no segundo grau a partir do segundo semestre deste ano. O desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa espera que os processos, atualmente físicos, sejam totalmente eletrônicos até o final do ano. O treinamento dos servidores e desembargadores começa em agosto. "Há servidores do TJ-PR que estão em Brasília trabalhando com o CNJ para desenvolver o sistema de acordo com nossas necessidades", explica Dalla Déa.
Os processos em primeiro grau de jurisdição permanecerão no Projudi, sistema próprio do TJ-PR, que abrange todas as comarcas paranaenses, com exceção de algumas varas criminais que estão sendo as últimas a se submeterem a ele. "O CNJ autorizou que o Projudi permanecesse sendo utilizado, e a migração só deve ocorrer no futuro", aponta o magistrado.
Justiça Federal
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região ingressou com um pedido de exceção no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para não utilizar o PJe. "A Justiça Federal da 4ª Região possui um sistema de processo eletrônico o eproc mais avançado e com mais funcionalidades que o PJE. O eproc atende a todos os graus de jurisdição e matérias, prestando um bom serviço ao usuário", justifica o juiz federal auxiliar da Presidência do TRF4 e coordenador do eproc Eduardo Picarelli.
São mais de 2 milhões e 700 mil processos que correm pelo eproc, que é feito em software livre. O sistema é integrado aos tribunais superiores, o que permite que os recursos aos STJ e TST sejam remetidos on-line. O envio de processos de competência delegada do Tribunal de Justiça do Paraná também é feito diretamente do sistema Projudi para o sistema eproc. Em agosto, ele passará a dispensar a anexação do comprovante de pagamento das custas judiciais, pois haverá o envio automático do comprovante.
Justiça do Trabalho
O PJe é o sistema utilizado por 24 varas do trabalho no Paraná, das 96 existentes. As outras varas contam com o sistema Escritório Digital. A expansão do PJe para outras unidades está no aguardo do desenvolvimento de uma versão mais avançada do PJe, conforme desejo dos que atuam na área. "Todos estavam acostumados com um sistema que funcionava, e, de repente, vem o PJe, que anda devagar e ao qual ninguém se adapta. Impôs-se uma mudança em tempo muito curto, sem a devida experimentação e sem as adaptações necessárias, que outros sistemas já implantados apresentavam", comenta o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª região Luiz Eduardo Gunther.
Deixe sua opinião