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Como é hoje:A doutrina comercialista considera que são admissíveis pelo Código Civil, embora não haja dispositivo específico a respeito
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Projeto:Proíbe (art. 450)
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Como é hoje:A doutrina comercialista considera que são admissíveis pelo Código Civil, embora não haja dispositivo específico a respeito
Projeto:Proíbe (art. 450)