Temas diversos são abordados em painel sobre Direito de Propriedade

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Vários aspectos do Direito de Propriedade foram discutidos durante o Painel 13 da Conferência Nacional dos Advogados. As palestras tiveram início com Zulmar Fachin, advogado e professor da PUCPR, que tratou do direito à moradia como necessário para a dignidade da pessoa humana.

Neste sentido, citou Kant ao dizer que as coisas têm seu preço, mas o homem tem sua dignidade. Segundo Fachin, é possível que esta dignidade se verifique sem a propriedade, mas é impossível que exista sem o direito à moradia.

O ex-Ministro do STF Francisco Rezek tratou de algumas questões controvertidas da propriedade intelectual, em particular dos direitos autorais de artistas. Embora o STF não seja chamado com frequência a decidir sobre o tema – o que mostra, segundo o advogado, uma maioria de decisões acertadas em outras instâncias – ainda existe uma cultura de não se valorizar a produção cultural no Brasil. A idéia de que a arte deve estar disponível para o povo, por exemplo, cria uma cultura em que se pensa não ser necessária a compensação devida aos artistas.

A função social da propriedade foi o tema tratado pelo presidente do TRF da 1ª Região, Olindo Menezes. A Constituição estabelece em seu texto não só o direito à propriedade, mas também sua função social.Como o advogado coloca, esta função implica em "amainar um pouco do egoísmo do individual para o coletivo". Isto não significa, porém, que a propriedade não tem valor, uma vez que "nenhum ser humano pode viver sem propriedade."

O presidente da OAB/MS, Leonardo Duarte, tratou da desapropriação e atuação abusiva do poder público. Duarte aponta que a desapropriação se justifica pela supremacia dos interesses público sobre os privados.

Em contrapartida, exige-se por meio de garantias legais que o Estado compense esta desapropriação por meios equivalentes. Em sua palestra, o advogado levantou temas polêmicos, como a expropriação (onde não háindenização) de terras consideradas originalmente indígenas e os casos de equívoco em desapropriações.

Por fim, encerrando as palestras do Painel 13, o advogado e professor de Direito Autoral Eduardo Lycurgo Leite tratou das proteções jurídicas dos Direitos Autorais e a internet. Segundo ele, este assunto envolve também novas tecnologias e ferramentas que hoje movem a economia global. A proteção dos direitos autorais não muda em princípios, por isso não se faz necessário legislar sobre cada nova tecnologia que surge, até mesmo porque a demora legislativa tornaria estas leis obsoletas em pouco tempo. Para Leite, o importante é entender e adequar as leis para as situações necessárias.