Um manifesto pela liberdade

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A 21.ª Conferência Nacional dos Advogados, que acontece em Curitiba até quinta-feira, teve ontem a primeira rodada de palestras centrada no tema "Liberdade, Democracia e Meio Ambiente". A liberdade foi a palavra-chave dos debates das palestras no painel principal "Direito de Liberdade", realizado no Grande Auditório do Teatro Positivo, e também assunto corrente nos outros painéis. Ao todo, participam do evento 7 mil inscritos (3.350 de Curitiba; 1,2 mil de outras cidades do Paraná e 2.450 de outros municípios do Brasil). Nas palestras, muitos debates e sugestões para o aperfeiçoamento da legislação brasileira.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto, um dos grandes nomes do dia, participante do painel principal, relacionou a importância da liberdade de imprensa na manutenção da democracia do Brasil. "A imprensa vitaliza, tonifica todos os conteúdos da democracia."

Excessos

No painel "Direitos e garantias do Investigado, Indiciado e Réu", Miguel Reale criticou a influência da mídia nos processos criminais. Segundo ele, a mídia tem se exacerbado em seu papel, refletindo não a opinião da maioria, mas de quem determina como a notícia será veiculada.

Reale disse que não é a função da imprensa ser neutra, uma vez que ela tem o dever de informar e criticar. Mas, segundo ele, a mídia deve ter limites em relação ao adiantamento de convicções. "Nesses casos, deve existir o direito de resposta, para garantir que haja um julgamento justo."

Já o presidente da Ordem dos Advogados no Paraná (OAB-PR), José Lúcio Glomb, ressaltou a importância da liberdade de imprensa, durante a sessão de abertura do evento, pela manhã.

"É fundamental preservar as garantias individuais com a vigência de instrumentos legais e o direito irrestrito ao livre pensar. Controlar os meios de comunicação significa implantar a censura por vias oblíquas. E sabemos como a censura custa caro para a população que tem todo o direito de se informar, de ser informada, de informar." Para Glomb, quem deve apreciar os possíveis excessos e abusos cometidos pela imprensa é o Judiciário, e de forma independente.

Presos

No painel sobre "Segurança Pública", a crítica principal foi o excesso de autoritarismo e, em decorrência disso, o uso excessivo de prisões preventivas (antes do julgamento) no país. Hoje o Brasil tem 500 mil presos e a situação das carceragens e penitenciárias não é nada animadora. Os palestrantes lamentaram o fato de o Brasil seguir os passos dos EUA, que hoje já têm 2,5 milhões de encarcerados.

"Sabemos que o quadro é desolador. O direito fundamental é praticamente nulo. O que se pretende é intensificar ainda mais a atuação do Ministério Público", afirmou o procurador-geral da República, Roberto Gurgel. Ele lembrou os mutirões que têm sido feitos nas carceragens e nas penitenciárias para rever a situação dos presos.

O ministro do STF Marco Auré­lio Mello abriu a palestra no tom que praticamente todos os outros seguiram: "pagamos um preço módico por viver em uma democracia: o respeito irrestrito às regras estabelecidas". O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, salientou que apesar de o cidadão estar protegido por uma constituição cidadã, o país tem a marca de uma história extremamente autoritária. E o pior: historicamente na política de segurança pública valeria a "lei do preto": que acaba sendo sempre o mais marginalizado.

OAB cobra reforma política "urgente"

Na sessão solene de abertura da 21.ª Conferência Nacional dos Advogados, os presidentes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nacional, Ophir Cavalcante, e da OAB Paraná, José Lúcio Glomb, ressaltaram a necessidade de uma urgente reforma política ampla e irrestrita no país. A plateia do Teatro Positivo aplaudiu quando Cavalcante afirmou que a corrupção não é mais endêmica no Brasil, mas sim institucional, tornando-se presente em todas as esferas de poder.

"Não podemos simplesmente ignorá-la, mas antes buscarmos nosso espaço, sob pena de deixarmos nosso papel de vanguarda. Se pensam os governantes de plantão que essa corrupção está a protegê-los, esta é a capa de uma democracia corroída por dentro." Segundo ele, a reforma política é a mãe de todas as reformas.

Cavalcante ressaltou, ainda, a importância da Lei da Ficha Limpa e o papel dos advogados para que ela seja aplicada o quanto antes. "A sociedade deu um passo a partir da Lei da Ficha Limpa, cuja constitucionalidade a OAB busca no Supremo. Essa é uma das maiores armas que a advocacia brasileira tem para contribuir para a efetiva democratização em nosso país."

Glomb também cobrou a realização de uma reforma política ampla e completa. Segundo ele, o caso dos Diários Secretos da Assembleia Legislativa do Paraná, revelado pela Gazeta do Povo e pela RPCTV, demonstra a necessidade dessa reforma. O excessivo número de cargos comissionados nas esferas legislativas, segundo ele, também seriam indícios da necessidade de mudanças efetivas no campo político. "É hora de mudar. Precisamos de um legislativo forte, que cumpra seu papel fundamental."

Homossexuais

União afetiva entra em debate

Pela primeira vez na história da Conferência Nacional dos Advogados foi debatido o tema direitos dos homossexuais, em especial o do casamento entre pessoas do mesmo sexo. Na palestra, que compôs o painel Direito de Liberdade, a advogada e vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família, Maria Berenice Dias, disse que é importante a aprovação de um projeto de emenda constitucional (PEC) que inclua os direitos dos homossexuais na carta magna brasileira.

Citando artigos da Constituição que asseguram o direito da liberdade de expressão e de culto, a advogada disse que não é mencionado qualquer direito dos homossexuais. "O seguimento LGBT [lésbicas, gays, bissexuais e transexuais] é o mais excluído por não ter o apoio da família", disse. Ao falar da lei que reconheceu o direito dos homossexuais de constituir uma família, ela ainda apontou a necessidade do reconhecimento constitucional desse novo tipo de composição familiar.

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Interatividade

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