Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ¬ VEICULAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM DE ATLETA PROFISSIONAL EM ÁLBUM DE FIGURINHAS VIOLAÇÃO DO DIREITO DE IMAGEM A reprodução de imagem em álbum de figurinhas sem autorização do atleta enseja direito à indenização. A imagem é direito personalíssimo garantido constitucionalmente e somente pode ser veiculado com autorização do titular.
Veja também
- Funcionária é indenizada por ter sido demitida após perder a audição
- Indícios de improbidade lesiva ao erário possibilitam medida cautelar de indisponibilidade de bens
- Empregador pode exigir apresentação de negativa de antecedente criminais
- Cobrança de fornecimento de água por estimativa de consumo é considerada ilegal
