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TRT9

Empresa deve indenizar funcionário por ambiente que favoreceu doença

  • 15/05/2015 03:00

Ementa

ITAIPU BINACIONAL - TRATADOS INTERNACIONAIS E PROTOCOLO SOBRE RELAÇÕES DE TRABALHO E PREVIDENCIÁRIAS. APLICABILIDADE DA CLT E RESTANTE DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. Em face do princípio protetivo notoriamente adotado em matéria trabalhista não há falar em preponderância das normas trazidas no Tratado de ITAIPU e protocolos em detrimento da CLT e das demais normas trabalhistas. Em relação aos trabalhadores Brasileiros prepondera o arcabouço de direitos trazidos pela Constituição Federal, CLT e demais normas, servindo o tratado de ITAIPU e protocolos, os quais foram recebidos como normas infraconstitucionais, apenas de forma complementar a estes, até porque regulam de forma superficial e parcial os temas trabalhistas.

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