Justiça julga só 54% da meta estipulada para ações de corrupção

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O Judiciário brasileiro ficou longe de cumprir a Meta 18, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), relativa ao julgamento de ações sobre crimes contra a administração pública e de casos de improbidade administrativa. Na média geral, concluiu apenas 53,97% dos processos.

O alvo era o julgamento, até o fim de 2013, de um acervo de 114.336 processos dessa natureza distribuídos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), à Justiça Federal e aos Tribunais de Justiça dos estados até 31 de dezembro de 2011. Os dados oficiais, reunidos pelo CNJ – órgão de controle e fiscalização do Judiciário –, mostram que foram julgados 61.698 casos. O estoque em aberto é de 52.618 ações.

A Meta 18 foi estabelecida pelo CNJ em novembro de 2012. O controle sobre o alcance desse objetivo é realizado pelo Grupo de Monitoramento do órgão, que, em 2013, incluiu visitas aos tribunais para verificação do cumprimento das medidas.

O quadro do CNJ mostra que, apesar de o ano passado ter sido marcado pela emblemática prisão de condenados no julgamento do mensalão, a Justiça teve em 2013 um desempenho mais fraco no julgamento dos crimes contra a administração pública e de improbidade. O Supremo Tribunal Federal, onde tramitou o processo do mensalão, não está submetido ao controle do CNJ e por isso seu desempenho não foi avaliado na Meta 18.

Ritmo

Em 2012, os tribunais comunicaram ao CNJ o julgamento de 35.997 ações. Já em 2013, o ritmo da toga ficou no patamar dos 25.701 julgamentos em todo o país. As ações são de natureza distinta e visam sanções que podem ter caráter criminal (prisão), e civil (suspensão dos direitos políticos e ressarcimento do erário). Entre os crimes contra a administração estão corrupção, peculato e desvios.

O CNJ identifica pelo menos duas causas da produção em falta. Uma delas é que tribunais mantêm estruturas precárias de acompanhamento desse tipo de demanda e envio dos dados ao conselho. Outra causa são juízes que se veem pressionados pela necessidade de produzir metas em geral e acabam deixando em segundo plano as ações mais complexas, como as de improbidade.

Nos estados

São Paulo, que tem o maior tribunal estadual do país – 2,4 mil magistrados – e também o maior volume de serviço em curso (20 milhões de ações) ficou muito aquém do pacto do CNJ. De um volume de 12.228 ações de improbidade e criminais, a Justiça paulista julgou 6.613 causas (54,1%).

O Judiciário do Piauí concluiu 8,33% das demandas. De 852 processos, foram julgados 71 – proporcionalmente é o pior desempenho entre as unidades federativas. Os tribunais estaduais historicamente são os que possuem a maior carga de processos. Além do TJ do Piauí, outro caso crítico é do Tribunal de Justiça da Bahia, com 10,9% de conconclusão– de um passivo com 4.237 processos, 3.776 ficaram em aberto.

Por outro lado, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que abarca São Paulo e Mato Grosso do Sul, atingiu 86,9% da meta. Também os tribunais regionais federais da 4.ª e da 5.ª região e os tribunais do Acre, Distrito Federal, Amapá, Sergipe e Rio de Janeiro cumpriram mais de 70% da meta.