Lei orçamentária vai dificultar paralisação de obras do PAC

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Brasília - A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2010, que será votada hoje pelo Congresso Nacional, deve dificultar a paralisação de obras públicas com indícios de irregularidades graves detectadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O órgão faz uma inspeção anual em empreendimentos da União e sugere sanções, como a suspensão do repasse de recursos para aqueles projetos que apresentam problemas. Em 2008, foram fiscalizadas 153 construções e 48 (estimadas em R$ 1,5 bilhão) foram interrompidas, 13 delas previstas no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

A nova LDO prevê que as orientações do tribunal sejam submetidas a audiências públicas na Comissão Mista de Orçamento. Atualmente, a praxe dos parlamentares é seguir as orientações do TCU e não reformá-las. A ideia é impedir, ou pelo menos adiar, as paralisações.

"Obra parada é como casa fechada, só traz prejuízo", explicou o relator da LDO, deputado federal Welington Roberto (PR-PB), durante apresentação do parecer na semana passada. A mudança se justifica, segundo ele, como uma forma de provocar uma participação maior do Congresso na liberação dos recursos.

A alteração também vai ao encontro das reclamações do presidente Lula. Ele tem criticado o excesso de burocracia na liberação de recursos para obras públicas, que seriam um dos principais motivos para o atraso nas obras do PAC. "Decidimos algo legítimo. Vale lembrar que o TCU é um órgão auxiliar do Poder Legislativo, que é quem realmente deve tomar as decisões", defendeu o deputado paranaense Alex Canziani (PTB), membro suplente da comissão.

A medida, porém, encontra resistências. Para o presidente da ONG Contas Abertas, Gil Castello Branco, a nova regra tem o interesse de facilitar os gastos do governo federal. "Estamos tratando de uma questão transcendental às vésperas das eleições de 2010 – os governistas querem afrouxar a liberação de recursos e os oposicionistas, apertar", disse. Segundo ele, outros pontos da LDO têm o mesmo sentido, como a desobrigação de que o orçamento da Petrobras entre no cálculo de superávit primário (economia feita para pagar os juros da dívida brasileira). As questões impediram que a votação da lei ocorresse ontem.

De acordo com o TCU, as intervenções propostas pela fiscalização do ano passado significaram uma economia de R$ 3 bilhões aos cofres públicos. Só as 13 obras do PAC citadas no relatório eram avaliadas em R$ 1,15 bilhão. Nas contas do tribunal, a intervenção na Ferrovia Norte-Sul, no Tocantins, gerou uma economia de R$ 500 milhões, e na Usina Termonuclear Angra 3, no Rio de Janeiro, de R$ 469,3 milhões.

No Paraná, o TCU detectou três obras com indícios de irregularidades graves em 2008. Todas paralisação são rodoviárias e já estavam incluídas no relatório de 2007. Na BR-466, próximo a União da Vitória, no Sul do estado, o imbróglio fazia parte da Operação Tapa-Buracos e estava sendo discutido desde 2006. Os outros dois empreendimentos citados foram o Contorno Rodoviário de Foz do Iguaçu e a construção da BR-487 entre Porto Camargo e Campo Mourão, no centro-oeste do estado.

O economista Roberto Piscitelli, professor de Orçamento Público da Universidade de Brasília, destaca que é preciso chegar a uma solução intermediária. "Não dá para exagerar no rigor, muito menos ‘liberar geral’. O grande problema é a falta de um acompanhamento permanente da execução das obras."