Há na Câmara Municipal de Curitiba um tipo peculiar de projeto de lei. São propostas que tramitam como as demais, passam por comissões internas, são aprovadas, viram lei... mas não determinam nada de fato. As chamadas leis autorizativas não obrigam o poder público a prefeitura, no caso a colocá-las em prática. São meras sugestões que podem, ou não, serem acatadas.
As leis autorizativas, aliás, têm se tornado as mais aprovadas pela Câmara quando o executor delas é a prefeitura. Neste ano, foram sancionadas dez leis autorizativas contra apenas quatro que obrigam o poder público a instituir alguma política pública ou a executar alguma obra (veja quadro).
Das nove leis autorizativas, duas foram acatadas pela prefeitura. Uma é a lei, de autoria do vereador Mário Celso Cunha (PSDB), que garante isenção do Imposto sobre Serviços (ISS) para recém-formados que abram empresas. Foi sancionada em 29 de junho e, de acordo com a prefeitura, será colocada em prática. Outra lei, a 12.206, de proposta do vereador Tico Kuzma (sem partido), autoriza a prefeitura a fornecer colete à prova de balas aos guardas municipais. A prefeitura começou a distribuir coletes antes mesmo da lei entrar em vigor.
Mas a grande maioria das leis autorizativas fica mesmo como sugestão, sem ser implementada. E os vereadores acabam tendo de negociar com a prefeitura a colocação em prática de seu projeto.
O vereador Luiz Ernesto (PSDB) é contra esse tipo de lei. Ele as considera uma "enganação". "É feito um projeto político. Depois, o vereador vai no bairro e diz: Eu fiz projeto autorizando. Acaba prejudicando o prefeito porque, se não é efetivado, na época de eleição o vereador pode sair dizendo: Eu apresentei, o prefeito é que não fez", diz Ernesto.
As propostas autorizativas também são um instrumento para escapar das amarras de Lei Orgânica (a "Constituição" municipal), que, no artigo 53, define como iniciativa privada do Executivo a criação de cargos, órgãos e entidades da administração municipal. Como a Lei Orgânica dá muito poder à prefeitura e tira atribuições que poderiam ser dos vereadores, a legislação autorizativa permite que a Câmara opine sobre assuntos do Executivo.
O vereador Pedro Paulo Cunha (PT), membro da Comissão de Legislação e Justiça da Câmara, critica os limites aos vereadores. "O Poder Legislativo precisa legislar, seja sobre as demandas da cidade ou sobre políticas públicas", diz.
Na Câmara, a justificativa para não se aprovar muitos projetos obrigatórios é a inexistência da indicação da fonte dos recursos para tocar a política pública. Para Pedro Paulo, a lei não precisa ser efetivada imediatamente, cabendo ao prefeito planejar o orçamento para a ação.
Já líder do prefeito, vereador Mário Celso Cunha (PSDB), não vê problemas nas leis não-obrigatórias. "As leis autorizativas deixam a prefeitura com a possibilidade de inserir a proposta no próximo orçamento. Não força a prefeitura a seguir. Faz se achar conveniente."
Mário Celso admite, porém, que na reforma do regimento interno da Câmara, que está em estudo, as leis autorizativas podem ser extintas e, em seu lugar, seria criada a "indicação parlamentar", uma sugestão encaminhada diretamente à prefeitura. "É uma boa idéia, podemos mudar sim", diz.
Na atual gestão municipal, ao menos 50 leis autorizativas foram colocadas em prática, segundo Mário Celso. Segundo ele, os vereadores da bancada governista, antes de propor as leis, conversam com a administração para ver se as secretarias relacionadas com o tema podem pô-las em prática. "Se houver possibilidade, colocamos em votação. Se for algo inexeqüível, não aprovamos", diz Celso Cunha.
A reportagem procurou a prefeitura para comentar as leis autorizativas. Mas o secretário de Governo, Rui Hara, responsável pela relação entre o Executivo com o Legislativo, tomou posse nesta semana e ainda não estaria inteirado sobre o assunto. O ex-secretário da pasta, Maurício De Ferrante, preferiu não falar por não responder mais pela secretaria.
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