Liberdade ameaçada

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Profundamente lamentável a decisão tomada pela Assembleia Legislativa do Ceará de referendar, por unanimidade, a proposta de criação no estado de um Conselho de Comunicação que tem por objetivo, segundo o próprio texto aprovado, "definir a política de comunicação estadual por meio de estudos, pareceres e recomendações, além de acompanhar o desempenho e a atuação dos meios de comunicação locais". A iniciativa, que partiu de uma deputada do PT cearense, segue as diretrizes da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), promovida pelo governo federal, com apoio de setores do Partido dos Trabalhadores, que defende o estabelecimento de normas para o controle dos meios de comunicação.

Não é de hoje que iniciativas dessa natureza são urdidas e, diga-se de passagem, com mais intensidade no atual governo, ao que parece incomodado com o papel cumprido pela imprensa em denunciar desmandos e atos de corrupção envolvendo cabeças coroadas da administração petista, como foram os casos do ex-ministro José Dirceu, cassado em razão das denúncias do mensalão, e da ex-ministra Erenice Guerra, exonerada do cargo pelas evidências de tráfico de influência cometido por familiares.

A liberdade de imprensa e de expressão são instrumentos fundamentais para a democracia e não podem sob hipótese alguma sofrer qualquer constrangimento. Suprimir ou restringir o direito dos veículos de comunicação de exercerem responsavelmente o seu trabalho é um perigoso expediente que pode descambar para outras medidas praticadas apenas por estados totalitários ou onde a democracia é lamentavelmente figura de retórica.