Uma decisão liminar do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) determinou nesta segunda-feira (9) que o Governo do Paraná repasse os recursos financeiros da Defensoria Pública do estado no prazo de 72 horas. A Defensoria entrou com um mandado de segurança há cerca de 15 dias pedindo o repasse de R$ 11,6 milhões referentes ao duodécimo de janeiro desse ano.

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A decisão do desembargador Abraham Lincoln Calixto obriga o Governo a realizar o repasse de R$ 11,6 milhões regularmente durante o ano de 2015 e fixa uma multa de R$ 1 milhão por mês que descumprir a liminar.

“O mandado de segurança foi questão de sobrevivência”, diz a defensora pública geral Josiane Lupion. Segundo ela, os repasses são usados para pagamento de pessoal e custeio e o dinheiro não chega desde janeiro. “Nós não temos numerário para continuar o trabalho da Defensoria”, diz Josiane.

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Ela conta que não há dinheiro para pagar despesas como aluguel, água, luz nas sedes do interior do estado. “Nós temos mais de 20 sedes abertas e vamos começar a fechar uma por uma”, diz a defensora. “Estamos aguardando um aceno do Governo”, completa.

O Governo do Estado afirmou que ainda não foi notificado da decisão e irá avaliá-la assim que recebê-la.

Queda de braço

Em janeiro desse ano, o Supremo Tribunal Federal concedeu duas liminarem em favor da Defensoria Pública do Paraná. A primeira proíbe o Governo do Paraná de remanejar R$ 90 milhões do orçamento da Defensoria Pública para as secretarias de estado. A liminar revoga o artigo 16 da Lei Orçamentária Anual, que permitia a manobra. Com isso, o orçamento anual da Defensoria passa a ser de R$ 140 milhões.

A segunda liminar garante a autonomia da Defensoria Pública do Paraná. O presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, concedeu medida cautelar suspendendo os efeitos da Lei Complementar Estadual 180/2014 até o julgamento definitivo da ação. Uma das mudanças dessa legislação tira dos defensores o direito de escolher por eleição o defensor-geral. A indicação para o cargo passaria a ser prerrogativa do governador do Paraná.

A defesnsoria Pública do Paraná foi regulamentada em 2011, mas só foi implantada em 2013, depois de determinação do STF. Em 2014, a queda de braço entre a Defensoria e o Governo do Estado se intensificou depois que o governador Beto Richa (PSDB) vetou o artigo da Lei Orçamentária Anual que obrigada o governo a destinar R$ 180 milhões à instituição.

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Em novembro do ano passado, duas propostas do governo causaram descontentamento dos defensores. A primeira restringia a autonomia da instituição, enquanto a segunda remanejava parte do orçamento da Defensoria para outras áreas. As duas propostas foram aprovadas em dezembro pela Alep.