Não saíram do papel
Conheça algumas das leis que podem não estar sendo cumpridas:
Lei Municipal 9082/2003
Dispõe sobre a construção de ciclovias nas avenidas Dez de Dezembro, Rio Branco e Saul Elkind, de autoria de Joaquim Félix Ribeiro. O texto da lei determinava que as ciclovias fossem construídas de maneira gradual e progressiva, de forma que estivessem concluídas dentro de um ano após a publicação da lei, em 2003.
Lei Municipal 839/2001
Também de autoria de Félix Ribeiro, determina a obrigatoriedade de visores transparentes nas paredes e o acesso de clientes aos locais que produzem e comercializam alimentos.
Lei Municipal 10964/2010
De autoria de vários vereadores, dispunha sobre a implantação do número telefônico 125 com ligação gratuita para contato com o Conselho Tutelar e instalação de placas em toda Rede Municipal de Ensino e demais órgãos públicos municipais, divulgando o número.
Lei Municipal 9126/2003
Lei de Hélio de Oliveira Cardoso e João Dib Abussafi Filho obriga estabelecimentos, órgãos e repartições a fornecer aos seus clientes e usuários assento de papel descartável para vaso.
Das 3.766 leis municipais sancionadas entre 2000 e 2012 em Londrina, 69 podem não estar sendo cumpridas. Essa foi a conclusão da Comissão Especial de Avaliação e Viabilização de Leis da Câmara, que se reúne desde maio, com participação de vereadores e assessoria técnica da Câmara.
O objetivo do grupo, segundo o presidente da Comissão, vereador Gerson Araújo (PSDB), é valorizar e exigir o cumprimento de leis que beneficiem a população. "Encaminhamos ao Executivo pedidos de informações acerca do cumprimento dessas leis ou dos motivos pelos quais não foram cumpridas", afirma. A comissão aguarda agora o posicionamento do prefeito, que pode decidir pela aplicação ou pela revogação das normas.
O vereador Jamil Janene (PP), membro da comissão, afirma ser contra a revogação das leis em questão. "São projetos importantes, que vão ao encontro das necessidades da população em áreas como saúde, educação, segurança e direito do consumidor. E são leis, estão em vigor, quem não cumpriu foi o Executivo. Devemos valorizar as boas ideias de vereadores que tiveram boa intenção", defende.
A vereadora Elza Correia (PSDB), por outro lado, lembra que muitas das leis listadas são "inócuas". "Algumas são muito frágeis, parecidas com outras leis existentes. Para dar um exemplo, hoje tramitam na Câmara três projetos de lei de três autores diferentes. Todos, no entanto, tratam da questão da segurança em casas noturnas. Economizaria tempo se fosse feito um só projeto unindo as três ideias", afirma. Para a vereadora, o trabalho da comissão tenta quebrar paradigmas. "Precisamos oxigenar o modo de fazer leis. O papel do vereador não é só fazer leis. Ele também deve usar seu tempo para fiscalizar o cumprimento delas, as ações do Executivo, assegurando os direitos e interesses da população."
O presidente da Comissão, Gerson Araújo, por sua vez, admite que existem leis importantes entre as 69 apontadas, mas também algumas que "nem precisam ser levadas a efeitos". "À época, possivelmente tinham seu valor. Hoje, no entanto, perderam importância." Para o vereador, a aprovação de leis que podem ser consideradas desnecessárias pela Câmara se deve ao modo como as discussões se davam nos "velhos tempos". "Antes, a Câmara aprovava um projeto, o prefeito vetava, os vereadores derrubavam o veto e assim ia, acabava ficando parado. Para evitar isso, deve-se verificar a viabilidade dos projetos antes de serem apresentados à pauta. Uma palavra prévia das instituições envolvidas na lei em questão ou mesmo uma avaliação de viabilidade por parte do Executivo", defende.
Prejuízos
Para o sociólogo João Batista, leis que não são cumpridas trazem prejuízos. "São leis que revitalizam o processo de cidadania e o Executivo deve garantir que elas sejam cumpridas", defende. O professor acrescenta que a aprovação de leis tidas como desnecessárias reflete a "incapacidade" da Câmara. "Muitos vereadores têm pressa em apresentar projetos e colocam em pauta leis que não dispõem de uma postura correta de realização, gastando assim tempo e dinheiro. A Câmara deve coibir esse tipo de postura", afirma João Batista.
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