Lula sanciona leis que tratam da desobstrução dos trabalhos da Justiça

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira leis que tratam da desobstrução dos trabalhos da Justiça e da redução do número de processos que tramitam nos tribunais, sobretudo no Supremo Tribunal Federal (STF). As três novas leis, que integram a proposta de reforma do Judiciário, regulamentam os mecanismos de uso da súmula vinculante pelo STF; da repercussão geral; e da informatização do processo judicial.

Depois de sancioná-las, o presidente destacou a importância das três leis, aprovadas recentemente pelo Congresso Nacional, para minimizar a lentidão do Judiciário e contribuir para que a Justiça brasileira seja cada dia mais eficaz.

- Juntas, essas três leis nos conduzem para mais perto de um novo modelo de Justiça, para uma Justiça mais eficiente, mais tranparente e mais acessível - afirmou Lula.

E acrescentou:

- O Supremo Tribunal Federal recebe cerca de 100 mil demandas por ano. Já era hora de prever mecanismos para evitar que casos de menor gravidade, como brigas de vizinhos e acidentes de trânsito, ocupem a pauta deste órgão. O STF existe para garantir o respeito à Constituição, para proteger direitos fundamentais e para assegurar o cumprimento dos princípios democráticos republicanos sobre os quais se fundamenta o Estado contemporâneo.

A primeira lei sancionada nesta terça regulamenta a utilização da súmula vinculante pelo STF, mecanismo que obriga as instâncias inferiores da Justiça a seguir as orientações e decisões adotadas pelo Supremo. Na prática, com essa decisão, os juízes de instâncias inferiores ficam obrigados a seguir as orientações firmadas pela Suprema Corte, o que reduzirá o número de recursos e dará agilidade às decisões da Justiça.

O segundo projeto, que trata da informatização do processo judicial, vai permitir que juízes de todo o país trabalhem com a versão eletrônica dos processos, o que também vai simplificar e agilizar a rotina, além de gerar uma economia anual de cerca de R$ 800 milhões.

A outra lei é a que limita a análise de recursos pelo STF às questões de repercussão geral, consideradas relevantes para o conjunto da sociedade. O mecanismo da repercussão geral é também visto como uma das saídas para o excesso de processos que tramitam na mais alta corte de Justiça do país. Por meio dele, os ministros do STF selecionarão as causas que lhes cabe julgar. A idéia, com a nova regra, é que ministros do Supremo julguem apenas assuntos de interesse geral da sociedade e não apenas questões entre as partes envolvidas no processo.