Os cinco militares acusados da morte do ex-deputado Rubens Paiva entraram com pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para anular as ações penais a que respondem na Justiça Federal do Rio de Janeiro. Eles alegam que não podem ser punidos por causa da Lei da Anistia (6.683/1979), cuja abrangência, segundo eles, alcança os crimes cometidos durante o período da ditadura no Brasil.
Os militares reformados recorreram ao Supremo para contestar a decisão Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que rejeitou outro pedido de trancamento da ação penal. Na liminar, os advogados pedem também a suspensão das audiências das ações penais, marcadas para os dias 7, 8 e 9 de outubro, até que o Supremo decida novamente sobre a validade da Lei da Anista. "A medida evitaria também o desgaste físico e emocional a que seriam expostos os arguentes nessas audiências alguns septuagenários e com graves problemas de saúde que se veriam expostos a todo tipo de especulação pelos segmentos político-sociais que costumam acompanhar o desenrolar da causa, muitos movidos por interesses inconfessáveis", afirmam os advogados.
De acordo com a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF), José Antônio Nogueira Belham, Rubens Paim Sampaio, Raymundo Ronaldo Campos, Jurandyr Ochsendorf e Jacy Ochsendorf são acusados de envolvimento na morte de Rubens Paiva, em janeiro de 1971, nas dependências do Destacamento de Operações de Informações (DOI) do Exército, no Rio de Janeiro.
Em 2010, no julgamento da primeira ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a lei, o Supremo manteve a validade da anistia a torturadores.
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