O Ministério Público junto ao para verificar se a falta de pagamento de R$ 274,4 milhões em taxas à Caixa Econômica Federal infringiu a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Reportagem publicada pelo O Globo no domingo (13) revelou que duas “pedaladas” dos ministérios levaram a Caixa a acionar a União na Justiça Federal para tentar receber o dinheiro.
Se o governo não previu essas despesas com taxas nos orçamentos dos ministérios, e mesmo assim assinou contratos para a prestação dos serviços, pode ter havido infração à LRF, diz o procurador Júlio Marcelo de Oliveira. Ele cita artigo da lei que equipara “assunção de obrigação sem autorização orçamentária” a operação de crédito. As “pedaladas” foram consideradas operação de crédito em julgamento do TCU em abril. Caso a análise das dotações orçamentárias mostre ausência de previsão de recursos, Oliveira vai apresentar representação no TCU para que se auditem dívidas não pagas.
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Os ministérios represaram pagamentos de taxas por serviços prestados pela Caixa na execução de emendas parlamentares, no caso da Agricultura, e de programas como o PAC, no caso de Cidades. As ações de cobrança tramitam desde 2013 e, até então, não se sabia da judicialização de uma fatia das “pedaladas”. Ao todo, seis processos de conciliação chegaram a ser abertos na Advocacia Geral da União (AGU) — uma instância administrativa — para tentar resolver os conflitos decorrentes da manobra fiscal. Dois deles, referentes ao represamento de recursos para o pagamento de taxas, acabaram resultando em ações de cobrança na Justiça.
Agricultura deve R$ 86,3 milhões, segundo valores atualizados no processo. Cidades deve R$ 188,1 milhões. Um parecer da AGU relaciona a falta de pagamento das tarifas ao conjunto de represamento de recursos que configura as “pedaladas” fiscais, investigadas pelo TCU. A presidente Dilma Rousseff corre o risco de ter as contas de 2014 rejeitadas no tribunal por conta da manobra. A palavra final é do Congresso.