A assessoria jurídica do Ministério do Desenvolvimento Agrário, em decisão inédita na administração pública, reconheceu o direito do servidor M.W. de incluir seu companheiro, F.A.S., como dependente no plano de saúde. O servidor é homossexual e ocupa cargo de confiança. Ele não é funcionário de carreira, ou seja, um servidor dos quadros do ministério.
O parecer do consultor Carlos Henrique Kaipper levou em conta as decisões judiciais a favor dos direitos de homossexuais nos tribunais. Kaipper afirmou que encontrou decisões que 'tratam a união homoafetiva como tendo personalidade jurídica de sociedade de fato'.
Caso fosse servidor de carreira, M.W. teria direito a benefícios da Seguridade Social, como aposentadoria, entre outros. E seu companheiro, que seria seu dependente, teria direito, por exemplo, a pensão vitalícia. Pelo fato de ser ocupar cargo de confiança, M.W. e F.A.S. terão apenas direito à assistência à saúde.
- Acredito que estamos abrindo um precedente. Ele não teve que ir à Justiça para buscar o seu direito. Analisamos e decidimos. Acho que assim, contribuímos para uma sociedade mais justa e fraterna - disse Carlos Kaipper.
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