O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux negou o pedido do PSC para que fosse suspensa a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obriga os cartórios a celebrar o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Na decisão, Fux não avaliou o mérito do mandado de segurança apresentado pelo partido. O ministro negou o pedido porque considerou inadequado o meio usado pelo PSC para questionar a decisão do CNJ.
Na decisão, o ministro afirma que a resolução tem fundamento em decisões proferidas pelo STF, que reconheceu a união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar e a equipararam à união estável. Ele explica ainda que o Supremo já discutiu o poder normativo do CNJ e que a resolução qualifica-se como uma "lei em tese". Por isso "não se submete ao controle jurisdicional pela via do mandado de segurança", concluiu.
Ação
Partido do presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, deputado Marco Feliciano (SP), o PSC apresentou o mandado de segurança contra a resolução sobre o casamento gay na semana passada. No pedido, a legenda alegava que o conselho cometeu abuso de poder ao editar a norma, ultrapassando a discussão política sobre o tema.
O PSC argumentava ainda que, para ter validade, a resolução deveria passar pelo processo legislativo, etapa em que a legenda poderia se manifestar seguindo os princípios que norteiam a vontade de seus filiados e de seus congressistas.
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