MP considera inconstitucional projeto que prevê pagamento de dívidas com precatórios

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O Ministério Público do Paraná (MP-PR) é contra o projeto de lei que permite que empresas compensem dívidas com a Receita Estadual por meio de créditos de precatórios, ou seja, títulos de dívidas do Estado que já foram reconhecidas pela Justiça. A proposta, enviada para a Assembleia Legislativa do Paraná (AL-PR) pelo governador Orlando Pessuti (PMDB), está em tramitação na Casa, mas ainda não foi votada.

O MP considera o projeto inconstitucional. Segundo nota pública divulgada pelo órgão nesta quinta-feira (15) e assinada pelo procurador-geral da Justiça do Paraná, Olympio de Sá Sotto Maior Neto, a emenda constitucional nº 62/2009 não permite que este tipo de compensação exista.

O Ministério Público também defende que a proposta faria com que a ordem cronológica de pagamento dos precatórios fosse desrespeitada e, de acordo com o órgão, ainda reduziria os recursos do Estado para o investimento em políticas públicas. Tramitação

Na sessão da última quarta-feira (14), a última antes do recesso na Assembleia, o líder do governo na Casa, deputado estadual Caíto Quintana (PMDB), retirou um pedido de transformação do plenário em comissão geral para que se pudesse analisar mais rapidamente a constitucionalidade da proposta envolvendo os precatórios. Com isso, o projeto deverá passar pela CCJ no segundo semestre, antes de ser votado pelos parlamentares.

Segundo o projeto, empresas devedoras de ICMS ficariam liberadas a compensar com precatórios até 80% do valor de dívidas tributárias. Os defensores da proposta argumentam que a medida faria com que o estado recebesse parte dos R$ 11,4 bilhões em créditos não pagos à Receita Estadual, a maioria deles em ICMS atrasado