MP da Habitação incluirá mudança em impostos

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A principal proposta em análise no plenário da Câmara dos Deputados nesta semana prevê a desoneração de impostos para setores da construção civil envolvidos no programa Minha Casa, Minha Vida e, em contrapartida, mais taxas para o cigarro. A Medida Provisória (MP) 460/09 tem como relator o paranaense André Vargas (PT), que fará um substitutivo em relação ao texto original do governo.

A partir das mudanças feitas pelo petista, a MP contemplará pelo menos sete áreas distintas, ligadas apenas pela relação tributária. Além da construção civil e da indústria do cigarro, serão afetadas a produção de motocicletas, de automóveis, de aparelhos para pessoas com necessidades especiais, cartórios de registro de imóveis, empresas estatais de radiodifusão e parcerias público-privadas.

O eixo central da medida diminui a alíquota do Regime Especial de Tributação (RET) pago pelas construtoras inseridas no Minha Casa, Minha Vida de 6% para 1%.

O RET engloba quatro tributos – Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, PIS/PASEP, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A medida vale até 2013 e atinge moradias de interesse social com um valor máximo de R$ 60 mil. O demais empreendimentos têm redução de 7% para 6% no RET.

Na mesma linha de incentivo aos negócios de casas populares, a MP concede incentivo fiscal para que os cartórios de registro de imóveis cubram gastos com informatização necessários para a implantação do registro eletrônico de imóveis. Os gastos com a modernização podem ser abatidos do imposto de renda e, em compensação, haverá isenção da cobrança do registro para famílias com até três salários mínimos de renda e desconto de 80% para as que têm renda de até dez salários mínimos.

A medida isenta da cobrança de Cofins as motocicletas com potência até 150 cilindradas. Vargas incluiu no texto isenções para produtos como cadeira de rodas e próteses, além de isentar portadores de deficiência auditiva da cobrança de Imposto sobre Produtos Industrializados sobre carros novos.

O paranaense acatou mudanças nas regras de parcerias público-privadas realizadas entre estados e empresas. Por último, sugeriu alterações na proposta da MP que atribui à atribui à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública. A cobrança foi criada para gerar recursos para as televisões estatais brasileiras.

Para compensar as desonerações, a MP aumenta a alíquota da base de cálculo do PIS/PASEP pago pelas indústrias de cigarro de 1,38% para 3,42% e da Cofins de 118% para 291,69%. A renúncia fiscal relativa à construção civil, cartórios e motocicletas será de R$ 384 milhões em 2009. Entre 2010 e 2013, será de R$ 1,2 bilhão ao ano.