MP pede que Câmara de Matinhos exonere ao menos 8 comissionados

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O Ministério Público do Paraná (MP) entrou com uma Ação Civil Pública pedindo a exoneração de, ao menos, oito servidores comissionados da Câmara Municipal de Matinhos, no Litoral do estado. O órgão alega que o Legislativo conta com 19 servidores efetivos e 27 comissionados. Esse desequilíbrio contraria o princípio da moralidade e proporcionalidade administrativa, o qual exige que a quantidade de cargos em comissão seja, no máximo, equivalente ao número de cargos efetivos. O presidente da Casa, Marcio Fabiano Mesquita Duarte, informou que o Legislativo não foi notificado sobre a ação, mas que os vereadores pretendem se adequar.