Nova lei pretende acabar com carta-convite em licitações

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Um projeto de Decreto Legislativo que foi enviado nesta semana à Câmara dos Deputados poderá, se aprovado, acabar com os procedimentos simplificados de licitações para a Petrobras e suas subsidiárias. Esses procedimentos simplificados é que permitem que a estatal realize, com base no Decreto 2.745, de 1998, tomadas de preço diretamente com fornecedores por meio de cartas-convite.

O alvo do autor da proposta, o deputado federal João Caldas (PL-AL), no entanto, é a licitação da Transpetro - subsidiária da estatal para aárea de transporte - para construir 42 navios, avaliados em US$ 1,9 bilhão.

Caldas pretende sustar o Decreto em que a Petrobras se apóia, que autorizou, entre outros procedimentos, o processo de pré-qualificação dos canditados feito pela Transpetro, criticado por ele.

No processo de pré-qualificação, somente os candidatos que atenderam às exigências financeiras e técnicas da Transpetro é que puderam participar da licitação. Segundo o deputado, no entanto, isso reduziu a transparência do processo. Ele critica especialmente o fato de alguns estaleiros terem ficado de fora da licitação, enquanto os chamados "virtuais" (empresas que participam da licitação somente com o projeto de construir um estaleiro) concorrem pelas encomendas.

Caldas não acredita que o projeto possa ser aprovado ainda antes da conclusão da licitação, prevista para março, mas o texto elaborado pelo deputado propõe que se anulem os atos administrativos expedidos pelas estatais, o que cancelaria o processo.

O deputado disse não acreditar que o eventual cancelamento do decreto de 1998 possa reduzir a agilidade da Petrobras, que após o fim do monopólio tem de concorrer com as empresa privadas. Segundo ele, a regulamentação da simplificação dos procedimentos de licitação deveria ser discutida no Congresso, mas não feita por decreto.

Caldas justifica ainda em seu projeto que há parecer do Tribunal de Contas da União (TCU) recomendando que as licitações da Petrobras não sejam baseadas no Decreto 2.745.