Os congressistas incluíram no novo Código de Processo Civil mecanismo já previsto no Código Civil que facilita o divórcio de casais.
Uma alteração na Constituição, em 2010, acabou com a regra que estabelecia o divórcio apenas um ano depois da separação formal ou após dois anos da separação de fato (quanto o casal deixa de viver junto). Os casais ficam com a opção de escolher a separação ou partir diretamente para o divórcio.
A reforma no Código também amplia mecanismos de conciliação, para que os envolvidos cheguem a um entendimento em audiências.
Prazos
Para atender demanda dos advogados, a nova lei fixa que os prazos estabelecidos para os processos sejam contados em dias úteis.
Entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, não haverá contagem de prazo para os processos, o que permite aos advogados saírem de férias sem o risco da perda de prazos.
A mudança não suspende o funcionamento dos tribunais durante esse período.
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