Lei que criou normas de segurança e mecanismos de fiscalização para todas as atividades relacionadas aos Organismos Geneticamente Modificados (OGMs), reestruturou a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTN Bio) e criou o Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS), além de permitir pesquisas com células-tronco embrionárias.
O que acontece com a regulamentação?
Reconstituição da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), que teve sua composição ampliada de 18 para 27 membros titulares, todos com suplentes, excluindo a participação do setor empresarial ligado à biotecnologia. Manutenção do caráter deliberativo da CTNBio sobre a liberação comercial de OGMs e seus derivados. Criação de um colegiado multiministerial, o Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS), como instância para recursos das decisões da CTNBio. Liberação de pesquisas com células-tronco embrionárias, respeitados os artigos previstos na Lei. Também fica a cargo da CTN- Bio a decisão sobre a necessidade do estudo de impacto ambiental, no caso de pesquisas e liberação comercial de novos produtos.
Fonte: CTNBio
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