Precatório é uma requisição de pagamento de determinada quantia a que a administração pública foi condenada em processo judicial, para valores totais acima de 60 salários mínimos por beneficiário.
O que é precatório alimentício?São as dívidas resultantes de ações trabalhistas.
Como deve ser feito o pagamento?
As requisições de pagamento recebidas até 1.º de julho de um ano, são autuadas como precatórios e devem ser incluídas na proposta orçamentária do ano seguinte. Os precatórios autuados após esta data serão atualizados em 1.º de julho do ano seguinte e inscritos na proposta orçamentária do outro ano. O prazo para depósito na Justiça é dia 31 de dezembro do ano para o qual foi orçado.
Qual a prioridade de pagamento?
Quando ocorre a liberação do dinheiro, são pagos por primeiro os precatórios de créditos alimentares (trabalhistas) e depois os demais, como dívidas com emrpesas que prestaram serviço para a administração pública. Após a transferência da verba, os autos do precatório são arquivados na Justiça.
