A OAB Paraná entrou na briga para tentar impedir que a Assembleia Legislativa aprove um reajuste de 50,5% nas custas judiciais e extrajudiciais, que são as taxas cobradas pelos cartórios para emissão de documentos públicos oficiais. A entidade enviou ofício ontem aos 54 deputados estaduais pedindo que votem contra o aumento e para que seja promovida uma audiência pública para debater o projeto do Tribunal de Justiça antes da votação.
O projeto está previsto para entrar em discussão na próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na terça-feira. O relator da matéria é o deputado Caíto Quintana (PMDB), que é titular de cartório. Ele está com o parecer pronto a favor da constitucionalidade do projeto.
As custas serão reajustadas nos cartórios judiciais (que registram documentação de processos judiciais) e nas serventias extrajudiciais (registros fora do âmbito da Justiça).
Pela atual tabela de custas do Tribunal de Justiça, a taxa mais alta cobrada por um registro de um imóvel, por exemplo, é de R$ 609,00 e vai subir para R$ 1.014,00. Para reconhecer firma de um documento, o valor sobe de R$ 2,28 para R$ 3,42. A documentação para um divórcio com bens acima de R$ 20 mil, salta de R$ 522,00 para R$ 783,00.
Outro exemplo é a taxa do protesto de documentos até R$ 1.260,00, que deve aumentar de R$ 18,90 para R$ 28,35. Para ingressar com um mandado de segurança, o valor sobe de R$ 25,00 para R$ 48,00.
A justificativa do projeto para o aumento é que as custas não são reajustadas desde 2002 e estão muito defasadas. Segundo o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Paraná (Anoreg), José Augusto Alves Pinto, o setor reivindica a reposição da inflação dos últimos 5 anos para cobrir parte do aumento dos gastos nesse período com encargos trabalhistas, informatização dos cartórios e contratação de pessoal especializado.
Transparência
O entendimento da OAB é outro. No documento que está sendo encaminhado aos parlamentares, a posição é a mesma defendida por vários deputados de que não é possível aprovar qualquer reajuste sem ter acesso à prestação de contas dos cartórios, ou seja, quanto faturam e quanto gastam para manter suas atividades.
Os cartórios, segundo ele, exercem atividade pública e apenas com a demonstração do valor arrecadado e as despesas operacionais é que será possível ter conhecimento real se o valor arrecadado é suficiente ou insuficiente para o custeio das despesas.
Para o presidente da OAB, esse processo de tentativa de aumento de custas permite a sociedade discutir uma questão maior, que é a estrutura dos cartórios, o nível de investimentos e a qualidade dos serviços prestados. "Há uma grande insatisfação de advogados e da população em relação aos serviços prestados, especialmente em relação às serventias judiciais, que têm sobrecarga de trabalho e nunca dão a resposta esperada", afirmou Alberto de Paula Machado, presidente da OAB Paraná.
A Ordem também está enviando um comunicado aos 34 mil advogados do Paraná para tentar mobilizar a categoria contra o aumento das custas. Foi criado um espaço no site da instituição para receber opiniões, sugestões ou críticas em relação aos cartórios.
O projeto de reajuste tramita na Assembleia Legislativa desde 2007 e até agora não foi votado pela resistência da maioria dos deputados. Depois do parecer na CCJ, deve finalmente ser votado no plenário pelos 54 parlamentares estaduais.
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