OAB pede indenizações para cassados após golpe

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São Paulo - O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) quer que os militares cassados depois do golpe de 1964 possam ser indenizados e, para isso, protocolou uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal). Protocolada em dezembro de 2008, a ação questiona a interpretação da lei que veda a possibilidade de os militares serem declarados anistiados políticos pelo Ministério da Justiça.

A lei de 2002 proíbe a acumulação de pagamentos, benefícios ou indenização relativos a anistia. Civis e militares cassados tiveram reconhecido pela Emenda Constitucional 26/1985 (a mesma que convocou a Assembleia Constituinte) o direito à aposentadoria no posto que alcançariam se tivessem sido mantidos em serviço. A emenda, no entanto, vedou "a remuneração de qualquer espécie, em caráter retroativo", como é o caso das indenizações.

A Adnam (Associação Democrática e Nacionalista dos Militares) ingressou na ação junto com a OAB. Para o advogado da associação Luiz Moreira, capitão de Mar e Guerra, cassado em setembro de 1964, o impedimento às indenizações é "absurdo". Moreira, que foi "legalista" e "não participou do golpe contra as instituições", acabou cassado. Segundo o advogado, há 3 mil ex-militares e familiares que deveriam ter direito à indenização.

Para o presidente da Adnam, o major brigadeiro Rui Moreira Lima, o impedimento às indenizações "é uma inversão". O militar, que foi piloto de guerra da Força Aérea na Segunda Guerra Mundial, diz que lutou pela democracia e que não fez parte do golpe. Ele afirma que foi preso duas vezes em 1964 e 1985.

Não há data prevista para o julgamento da arguição da OAB e da Adnam. Desde o dia 26 de abril, a ação tem novo relator, o ministro Cezar Peluso, atual presidente do STF.

A Procuradoria-Geral da República pediu vista do processo em fevereiro do ano passado, mas, segundo acompanhamento do Supremo, ainda não devolveu os autos.