Obstrução da oposição adia votação da PEC dos Cartórios

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A oposição entrou em obstrução nesta terça-feira (29) e impediu a votação na Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda Constitucional que efetiva donos de cartórios que não realizaram concurso público.

A proposta deve constar na pauta novamente nesta quarta-feira (30), mas somente um acordo entre os líderes pode ser capaz de permitir a votação. A proposta terá de ser votada em dois turnos na Câmara antes de seguir para o Senado. Nesta Casa também serão necessárias duas votações. Caso o texto se mantenha igual em todas votações a PEC poderá ser promulgada.

O líder do DEM, Ronaldo Caiado (GO), explica que a obstrução é para forçar a votação de um projeto de crédito orçamentário para permitir o repasse de R$ 1 bilhão da União para os municípios. Por acordo, a proposta deveria ter sido votada na semana passada em sessão do Congresso Nacional.

"Os três partidos de oposição, DEM, PSDB e PPS decidiram entrar em obstrução na Câmara e no Senado para que se cumpra o acordo e votemos o crédito de R$ 1 bilhão para os municípios. Entramos em obstrução porque entendemos que isto é prioritário. Tem prefeito hoje que não está conseguindo nem pagar os salários por causa da redução do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)", disse Caiado ao G1.

A proposta visa efetivar responsáveis por cartórios que assumiram os cargos sem concurso público depois da Constituição de 1988. A intenção é beneficiar quem ocupava a função entre a promulgação da Constituição e novembro de 1994, quando foi sancionada uma lei que regulamentava o artigo constitucional que tratava dos cartórios. O projeto atende também quem era substituto neste período e tornou-se titular depois. Neste caso, o dono precisa estar como titular há pelo menos cinco anos quando a lei for promulgada.

Falha do Estado

O autor do projeto é o deputado João Campos (PSDB-GO). Ele destaca que a efetivação vai premiar quem trabalha bem. "Havia um vazio legal e interinos foram sendo nomeados. Não foi aberto concurso até agora e vão ser efetivados aqueles que vieram desenvolvendo este trabalho de forma honesta e eficiente até agora". Ele destaca que a PEC determina também punições para o judiciário caso não abra concurso para donos de cartórios seis meses após a vacância dos cargos.

O relator da PEC, João Matos (PMDB-SC), afirma que a efetivação sem concurso público visa corrigir uma "falha do Estado" com os donos destes cartórios. "O estado brasileiro falhou com estas pessoas. Elas foram deixadas seis anos sem regulamentação e não foram atendidas pela lei. Elas não estão nesta situação por culpa delas ou do judiciário, mas por culpa de todo o estado".

Segundo Matos, devem ser beneficiados pela PEC cerca de 2,2 mil donos de cartórios. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por sua vez, estima que o número de efetivações pode chegar a 5 mil. Em junho deste ano, o CNJ determinou a destituição de todos os donos de cartório que estivessem na situação que a PEC deseja legalizar.

Só com concurso

O deputado Ivan Valente (PSOL-SP) é um dos contrários ao projeto. Ele defende que a ocupação das vagas deveria se dar somente por concurso público. "Essa PEC veio para violar uma situação que viola a Constituição. Querem oficializar pessoas sem concurso. Entendemos que não é possível violar o princípio da Constituição de sempre realizar concurso".

Em maio deste ano, o deputado Dr Rosinha (PT-PR) chegou a ir ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a PEC. No pedido, ele destaca que a efetivação sem concurso público fere a Constituição. Dr. Rosinha afirma que a PEC manterá injustiças na área. "Efetivar cria injustiças. Essa PEC é incompleta para solucionar os problemas que existem nesta área". Ele destaca que em alguns casos, como em comarcas não rentáveis no interior do Brasil, talvez o concurso público não seja a melhor alternativa. Dr. Rosinha ressalta que seria necessário ampliar o debate antes de colocar o tema em votação.