Oposição apresenta emendas e adia votação dos cargos de confiança

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A oposição conseguiu adiar pelo menos até a próxima semana a votação final do projeto que autoriza o governo do estado a criar, extinguir ou transformar cargos em comissão por decreto, sem a autorização da Assembléia Legislativa. Os deputados apresentaram três emendas e o projeto retornou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para novo parecer. A principal delas exige que o governo apresente os salários e encargos especiais dos cargos que serão alterados.

O líder da oposição, Valdir Rossoni (PSDB), voltou a defender ontem a ilegalidade do projeto porque a transformação de cargos de confiança só poderia ser feita, segundo ele, através de lei específica. O deputado ameaçou ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade se a lei for aprovada e pediu o adiamento da votação.

O presidente da Assembléia, Nélson Justus (PFL) apoiou a tese da oposição, mas não retirou a mensagem de pauta. "Concordo que esse projeto deveria ser apresentado através de uma emenda constitucional", disse. "Mas a mensagem recebeu parecer favorável da CCJ, da Comissão de Finanças e o plenário aprovou."

As outras duas emendas apresentadas tratam da vigência da lei. A deputada Cida Borghetti (PP) defende que apenas o atual governador tenha autonomia para mexer na estrutura dos cargos comissionados através de decreto. Outra emenda da oposição, encabeçada por Élio Rusch (PFL), estende o prazo até dezembro de 2010.

Para o deputado Reinhold Stephanes (PMDB), as emendas limitam o prazo de validade da lei e exigem mais transparência do governo em relação aos valores dos salários, mas não resolvem o problema dos encargos especiais de até R$ 3.991,87 que podem ser adicionados aos vencimentos dos funcionários comissionados no caso de subdivisão dos cargos.

A brecha é legal e está prevista no Estatuto dos Funcionários Civis do Paraná. "Temos de encontrar uma maneira de proibir os encargos, caso contrário será um cheque em branco para os governadores", disse.

O líder da bancada do governo, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), prometeu analisar as emendas, mas preferiu não adiantar se alguma delas será aprovada. Com maioria na Casa, os aliados de Requião devem rejeitar todas as emendas e manter o texto original do governo.

O projeto foi aprovado em primeira discussão na terça-feira, por 25 votos contra e 16 favoráveis. Na próxima terça-feira, a CCJ vai dar parecer às emendas e o projeto deve retornar ao plenário no mesmo dia.