Oposição vai ao STF para barrar gasto de R$ 42,5 bi

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DEM e PSDB protocolaram ontem uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que seja declarada inconstitucional a medida provisória (MP) que liberou crédito extraordinário de R$ 42,5 bilhões para investimentos neste ano. O Planalto editou a MP em dezembro, após o Congresso adiar para fevereiro a votação da lei orçamentária de 2013.

Foi o maior valor já previsto em uma medida do tipo, sendo que o recorde anterior era de R$ 26,7 bilhões, em 2010. Na prática, o Planalto criou um orçamento paralelo, não autorizado pelo Congresso.

Para a oposição, o governo usurpou atribuições do Legislativo e feriu a Constituição tendo em vista que não há urgência e relevância para a liberação desses recursos. Uma MP só pode ser editada se houver urgência; no caso, o Planalto pode dispor, conforme prevê a lei, de 8,3% do orçamento não votado para fazer frente às despesas no início do ano. O governo tem ainda mais R$ 178 bilhões dos chamados restos a pagar de 2012 para investimentos (são despesas autorizadas no ano passado que acabaram não sendo executadas).

Segundo o vice-líder do DEM na Câmara, deputado Ronaldo Caiado (GO), o objetivo do governo é inflar o resultado do Produto Interno Bruto (PIB) no primeiro trimestre deste ano ao gastar mais do que estaria autorizado. "O governo está substituindo a caneta pela caixa de maquiagem", disse Caiado. "É maquiagem no superávit, no PIB do primeiro trimestre, na inflação ao ligar para governadores e prefeitos para não aumentarem tarifas [como a de transporte público]. É maquiagem na conta de luz porque é o Tesouro que vai pagar [a redução de tarifa de energia elétrica]", completou.

O deputado Carlos Sampaio (PSDB-PR) reforçou o discurso. "Esses créditos jamais poderiam ser tratados em MP. O governo mais uma vez tenta retirar do Congresso o poder de aprovar o orçamento", afirmou.

O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), rebateu as críticas da oposição. Em nota divulgada por sua assessoria, Braga disse que o governo agiu com responsabilidade ao editar a MP. "A Medida Provisória 598 atende aos princípios da legalidade e o governo tomou uma medida responsável para não paralisar o país, garantido os investimentos necessários e pagamento de salários até que o orçamento seja votado pelo Congresso", diz o senador na nota.

O governo alega ainda que, sem a MP, não poderia fazer novos investimentos em obras neste início de ano. O Planalto destaca que estaria autorizado apenas a gastar com despesas obrigatórias, como salários, e com as contas pendentes de anos passados (os restos a pagar).