Órgãos não têm estrutura para aplicar Lei da Informação

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A pouco mais de um mês da entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação, os governadores de Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro não têm pronta nem mesmo a minuta de um decreto que regulamente a nova legislação nos estados. Por isso, dificilmente todas as exigências serão cumpridas até a data limite definida na lei sancionada pela presidente Dilma Rousseff em novembro do ano passado.

Dar conta da classificação de documentos sigilosos e criar uma infraestrutura governamental capaz de atender às novas demandas é o principal desafio nos estados, que criaram grupos para estudar a legislação, viabilizar a regulamentação por parte dos governos e coordenar mudanças.

O governo de Minas diz que os canais de comunicação com a população já existentes — como o site, o Ligue Minas 155 e postos de atendimento ao cidadão — serão adequados à novidade. Pela lei, qualquer cidadão poderá solicitar informações de interesse público ao governo, sem explicar o motivo e com prazo para receber uma resposta. No entanto, o governo admite que dificilmente conseguirá viabilizar a classificação dos documentos sigilosos até dia 18 de maio.

O processo de classificação está mais avançado no governo de São Paulo, em função do trabalho prévio que já vinha sendo realizado pelo Arquivo Público do estado desde os anos 80. As secretarias estariam envolvidas com a gestão dos acervos e a identificação de documentos, mas ainda é preciso adequá-los aos novos critérios de classificação.

O grupo formado para cuidar do tema no estado é chefiado pela Casa Civil e conta com a participação de integrantes das secretarias de Planejamento, Fazenda e Gestão Pública. Desde janeiro foram realizadas oito reuniões, mas os membros do grupo ainda não bateram martelo sobre a estrutura a ser criada ou de que forma cidadãos poderão ter acesso às informações.

Já no Rio de Janeiro, a Secretaria estadual da Casa Civil, a Procuradoria Geral do Estado e o Arquivo Público promoveram, em março, um seminário sobre a nova lei e as mudanças previstas pelo texto sancionado.

Municípios

Na cidade de São Paulo, a Secretaria de Planejamento promete aperfeiçoar seu Portal de Transparência, para que mais dados sejam divulgados além das contas públicas e contratos, informou a assessoria. Desde 2009 o governo divulga até mesmo a relação dos servidores públicos e respectivos salários, decisão que gerou dezenas de ações na Justiça contra a prefeitura. O município ainda não finalizou decreto para regulamentar a nova legislação.

À frente da Casa Civil do município do Rio, o secretário Pedro Paulo Carvalho disse, por meio de sua assessoria, que a prefeitura se prepara para colocar em prática a nova lei. De acordo com ele, o Rio já possui instrumentos de transparência e de atendimento à população, como o portal da prefeitura na internet, que dá publicidade às ações do município, incluindo licitações, orçamentos e projetos; o "Diário Oficial" impresso e digital; a central de atendimento à população por telefone (1746), que completou um ano mês passado; o site da Controladoria, e o Portal da Transparência Olímpica.

A prefeitura de Belo Horizonte foi procurada, por meio da assessoria de imprensa, a dizer como estava se preparando para se adequar às diretrizes de transparência da legislação, mas informou que ninguém falaria sobre o tema.