País debate criar conselho para fiscalizar TCs

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Recentes casos de erros grotescos, denúncias de corrupção e a politização dos tribunais de contas da União e dos estados reacendem a discussão sobre a necessidade de um órgão que fiscalize a atuação da instituição responsável por controlar o uso do dinheiro público. Duas Propostas de Emendas à Cons­­­­tituição (PECs) que tramitam há cinco anos no Congresso Nacio­­­nal preveem a criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC), um órgão que fiscalizaria o trabalho de ministros, conselheiros e auditores de todo o país.

A proposta de criação de um órgão regulador ganhou força nos últimos anos baseada nos resultados positivos de outras duas instituições com função similar: o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministé­­­rio Público (CNMP), responsáveis por acompanhar os atos administrativos do Judiciário e do MP. Através deles foi possível punir juízes e promotores que cometeram irregularidades. "Os resultados desses conselhos têm levado a sociedade a entender que nenhum poder republicano está imune ao controle", defende o presidente da Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil (Fenastc), Marcelo Henrique Pereira, um dos principais entusiastas da proposta.

Um levantamento da Fenastc aponta que 28 conselheiros ou ministros de contas foram denunciados por improbidade administrativa ou respondem a processos cíveis e criminais. Segundo Pereira, o número é pequeno. A intenção é que o CNTC atue como um órgão externo para corrigir as falhas de fiscalização dos próprios tribunais de contas e para conter o corporativismo.

Há vários fatos recentes que poderiam ter sido fiscalizados e punidos, caso o conselho estivesse ativo. Um exemplo é o do ministro Benjamim Zymler, atual presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), que recebeu R$ 228 mil entre 2008 e 2010 como palestrante em órgãos públicos – prática que poderia caracterizar uma falta ética. No Rio de Janeiro, a Polícia Federal (PF) indiciou dois conselheiros do Tribunal de Contas estadual, José Nader e José Graciosa, suspeitos de receber propina para aliviar a fiscalização de prefeituras. Eles foram investigados na Operação Pasárgada, em 2009.

No Paraná, o inspetor-chefe da 1.º Inspetoria de Controle Externo do TC estadual, Agileu Bittencourt, foi preso pela PF na Operação Dallas, acusado de participar de fraudes em licitações no Porto de Paranaguá. Ele continua trabalhando no tribunal. Num fato mais recente, o coronel aposentado da Polícia Militar Waldir Copetti Neves foi multado por irregularidades no Porto de Paranaguá, sem nunca ter trabalhado no porto. Depois de o caso vir a público, o TC informou que houve um erro e que o nome dele foi incluído por engano no processo.

Fiscalização

Devido à falta de fiscalização e punição nos casos de erros e corrupção dentro dos tribunais, há pouca resistência contra a criação de um conselho nacional. Para o especialista em Direito Constitu­­­cional Gustavo Sampaio Telles Ferreira, da Universidade Federal Fluminense, é um mal necessário. "É lamentável ter de criar um conselho para controlar os próprios fiscalizadores do setor público. Mas é necessário", diz.

As entidades ligadas à área enxergam na proposta a possibilidade de padronizar os procedimentos de fiscalização e modernizar os processos dos tribunais de contas através de um conselho nacional. "Um órgão externo auxiliaria na tarefa de modernização e correição dos TCs", defende o presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e conselheiro do TC de Santa Catarina, Salomão Ribas Junior.

O presidente do TC do Paraná, Fernando Guimarães, concorda. "É uma necessidade inadiável. A grande maioria dos conselheiros (no país) apoia a criação do conselho nacional."