Anticorrupção
Vaja quais projetos estão tramitando no Congresso ou que foram aprovados recentemente e que favorecem o combate à corrupção:
Em tramitação
PEC dos Recursos: apresentado em 2011, prevê o fim do efeito suspensivo em recursos extraordinários e especiais. Em tese, reduz o tempo necessário para condenação. Está na CCJ do Senado.
Lei de responsabilização de pessoas jurídicas: pune empresas corruptoras com multas relativas a seu faturamento e à gravidade do delito. Aguarda encerramento de comissão especial da Câmara para avaliar seu teor.
Lei do conflito de interesses: regulamenta a quarentena necessária para que uma autoridade possa exercer atividades que possuam conflito de interesse com seu cargo. Aprovado pela Câmara e remetido ao Senado.
Criminalização do enriquecimento ilícito: tipifica no Código Penal o crime de enriquecimento ilícito, que terá pena de um a cinco anos de reclusão. Aprovado por comissão de juristas, deve fazer parte da reforma do Código Penal que será discutida no Congresso ainda neste ano.
Aprovados
Lei da Ficha Limpa: torna inelegíveis cidadãos com condenação em segunda instância por improbidade administrativa e outros delitos. Aprovado em 2010, passa a valer nas eleições municipais deste ano.
Lei de Acesso à Informação: obriga os órgãos públicos a conceder qualquer informação ao cidadão em um prazo de 20 dias, que pode ser prorrogado por mais 10, salvo informações sigilosas ou pessoais. Entrou em vigência em maio deste ano.
Estrutura
Em 7 anos, orçamento da controladoria foi de R$ 34 mi para R$ 639 mi
Entre 2004 e 2011, os gastos do governo federal com a Controladoria-Geral da União (CGU) saltaram de R$ 34 milhões para R$ 639 milhões. No total, mais de 2 mil funcionários trabalham no órgão, que é responsável pelo controle interno dos gastos do governo, pela correição de atos de corrupção e também pela manutenção do Portal da Transparência e pelo Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) do governo, entre outras atribuições. Mesmo assim, o ministro-chefe da CGU, Jorge Hage Sobrinho, avalia sua estrutura como defasada.
Para o ministro, o aumento das responsabilidades da CGU, como a criação e manutenção do SIC e a criação de ouvidorias regionais nos estados, tem sobrecarregado os funcionários do órgão. Entretanto, ele destaca que um concurso público já foi autorizado pela presidente Dilma Rousseff (PT) e que ele deve ser iniciado já na próxima semana. Além disso, discute-se a possibilidade de ampliar a estrutura de cargos do órgão.
O ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage Sobrinho, defendeu ontem o reforço da legislação anti-corrupção no Brasil. Apesar de reconhecer avanços recentes, como a Lei de Acesso à Informação e a Lei da Ficha Limpa, o ministro avalia que as regras atuais ainda são insuficientes no combate à improbidade administrativa no Brasil. O ministro esteve em Curitiba para participar de seminário sobre os 20 anos da Lei de Improbidade Administrativa.
Para Hage, dois projetos de lei que já tramitam no Congresso são urgentes para evitar a impunidade nos casos de corrupção. O primeiro deles é o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que acaba com o efeito suspensivo dos recursos especiais e extraordinários (PEC 15/2011) que correm no Supremo Tribunal Federal ou no Superior Tribunal de Justiça. Hoje, um réu só pode começar a cumprir sua pena depois da sentença transitar em julgado, ou seja, quando se esgotam todas as possibilidades de recurso. Pelo projeto, a sentença em segunda instância já seria suficiente para a prisão de um condenado, mesmo que caibam recursos aos tribunais superiores.
Para o ministro, o efeito suspensivo dos recursos favorece a impunidade de réus condenados por corrupção, especialmente os mais ricos. "Isso faria com que nós ganhássemos muito tempo na punição dos corruptos. Hoje, dificilmente você consegue colocar um corrupto na cadeia, sobretudo aqueles que têm recursos para pagar bons escritórios de advocacia. Eles conseguem prolongar o processo indefinidamente para impedir que a sentença transite em julgado", afirmou.
Outra proposta colocada por Hage como importante é o Projeto de Lei 6826/2010, que pune empresas corruptoras em âmbito cível e administrativo. A lei prevê que a própria empresa que ofereça ou dê propinas e cometa fraude em licitações, por exemplo, seja punida com multa relativa a seu faturamento e reparação dos danos causados aos cofres públicos. As punições são válidas mesmo quando essas empresas cometem ilícitos em contratos com governos estrangeiros.
Segundo Hage, além da importância no combate à corrupção, a aprovação da lei é uma pendência do país para com a convenção da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), da qual o Brasil é signatário. O ministro se mostra otimista com a aprovação desse projeto. "Temos esperanças fundadas de que ele seja aprovado ainda neste ano. Tivemos que ceder em algumas medidas, mas é importante ceder os anéis para não perder os dedos", disse.
Novas leis
Além das legislações que ainda precisam ser aprovadas, Hage destacou o início da vigência da Lei de Acesso à Informação, que passou a valer no último dia 16 de maio. Para o ministro, ao radicalizar a transparência, essa lei deve dificultar atos de corrupção no poder público, uma vez que os agentes estarão muito mais expostos.
Já a Lei da Ficha Limpa foi considerada pelo ministro como uma conquista importante da sociedade brasileira, já que a pressão feita pela população foi determinante para sua aprovação. "É uma lei da maior importância, pois vai impedir a eleição de inúmeras figuras que já se caracterizaram por atos de improbidade e corrupção", diz.
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