Paraná deixa de arrecadar R$ 61,4 milhões com royalties do petróleo

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A decisão de suspender parte dos artigos da nova Lei dos Royalties do Petróleo, promulgada em março pela presidente Dilma Rousseff, fez com que os municípios do Paraná deixassem de arrecadar R$ 61,4 milhões. A informação foi divulgada ontem pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). Segundo o órgão, ao considerar todos os estados e municípios brasileiros, o valor "perdido" passa de R$ 1,8 bilhão.

Em novembro do ano passado, o Congresso aprovou a lei que redistribui rendimentos com a exploração de petróleo e derivados, tornando a partilha mais igualitária entre produtores e não produtores. A presidente Dilma vetou parte do texto, entendendo que a nova divisão não podia afetar os contratos já em vigor. Os vetos foram derrubados pelo Legislativo, levando os estados produtores a acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) como última forma de suspender a lei. Por conta da sentença, vigora ainda a antiga divisão, que garante maior benefício aos produtores.

A suspensão dos dispositivos foi realizada pela ministra do STF Cármen Lúcia em 18 de março, quatro dias após a promulgação da lei pela presidente. A ministra deferiu liminar na ação de autoria do estado do Rio de Janeiro, e, enquanto o caso não for apreciado pelo plenário do Supremo, a deliberação individual continua a ter validade.

Diferença

Caso a nova lei estivesse valendo, Curitiba receberia no segundo trimestre deste ano, R$ 3.512.403. O valor repassado, no entanto, foi de R$ 725.336 – uma diferença de aproximadamente R$ 2,78 milhões.

De acordo com a confederação, no segundo trimestre do ano, o total de royalties e participação especial decorrentes da produção somou R$ 6,73 bilhões. Desses, R$ 297 milhões foram distribuídos a todos os estados e municípios do país por meio do chamado Fundo Especial. Caso não houvesse a suspensão dos artigos em caráter liminar, o montante distribuído a todos os entes da Federação, pelos critérios dos fundos constitucionais, seria de R$ 2,13 bilhões, valor que considera a soma do que foi distribuído e do que deixou de ser por conta da suspensão da lei.